O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove em todo o país entre 24 de julho e 25 de agosto Mutirões Processuais Penais, em parceria com os Tribunais de Justiça e inclui ainda Tribunais Regionais Federais. A medida atenderá a uma determinação da Presidente do CNJ, Rosa Weber.
O objetivo é garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais
Assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Ministra Rosa Weber, a Portaria nº 170, de 20 de junho de 2023, estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais, em que serão apreciadas por juízes e as juízas com competência criminal e execução penal.
Serão examinadas as seguintes situações que são consideradas urgentes. A medida, além de cumprir um preceito constitucional da celeridade processual, busca dar à sociedade a resposta necessária à realização da justiça penal.
Serão examinadas as prisões preventivas com duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).