Destaque

Havendo dúvida na violência doméstica, deve-se resolver a favor do réu

Ainda que no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevalece o princípio do in dubio pro reo quando a palavra da...

Múltiplas vítimas de assalto no Amazonas motivam denegação de Habeas Corpus ao acusado no STJ

A sentença condenatória que, nessa fase processual, fundamenta que o réu não poderá apelar em liberdade, e se utiliza, para sua fundamentação, dos requisitos...

Incêndio é crime cujo fogo penal é apagado se não houver prova sequer da fumaça

Crimes que deixam vestígios somente podem ser demonstrados por prova testemunhal, com a dispensa do exame respectivo, em situações excepcionais, quando restar a impossibilidade...

Suicídio cometido nas dependências de Delegacia obriga Amazonas a indenizar

O suicídio de detento nas dependências da Delegacia impõe o reconhecimento da indenização por danos morais à companheira sobrevivente pelo Estado. A conclusão se...

Não é ilegal pagar-se a Auditores subsídio de Conselheiro do TCE/AM quando em substituição, diz STF

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pela não inconstitucionalidade da lei amazonense que prevê o pagamento proporcional à Auditor da remuneração...

É possível concessão de benefício previdenciário diverso do pedido, define TJAM

Em embargos de declaração aos quais se concedeu efeitos infringentes contra Acórdão que julgou Recurso de Apelação de Janira do Socorro de Azevedo Paixão...

Estupro de Vulnerável com vítima sobrinha impõe a acusado no Amazonas aumento de pena

Na ocasião em que a vítima, criança  de 07 anos, se deslocou para atender ao pedido de frutas solicitado pelo tio, Ciro Lima, em...

Processo Administrativo é válido para expulsão de militar da Corporação no Amazonas

A exclusão de um militar dos quadros da corporação do Amazonas pode decorrer de adequado processo administrativo, ante a regularidade formal e material exigidas,...

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TST: Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego

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Servidor inativo não precisa justificar para converter licença-prêmio em dinheiro, diz STJ

O servidor federal inativo tem direito a converter em dinheiro períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por...

Ministro do STF mantém decisão do STJ que prorrogou afastamento de desembargadora do TJ-BA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC) 213712, em que a defesa...

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