Destaque
Segurada autônoma, por não poder retornar ao trabalho, consegue ter auxílio doença restabelecido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o restabelecimento de auxílio-doença a uma mulher de 54 anos, moradora de Pato Branco (PR),...
Destaque
Auxílio-Reclusão não é devido se a dependência por união estável ocorreu após prisão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou auxílio-reclusão a uma mulher de Peabiru (PR) por falta de comprovação da união estável na...
Amazonas
Sem recurso do promotor, ainda que a pena aplicada afronte a lei, não se piora a vida do condenado
Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, sem que haja recurso do Ministério Público, não pode o Tribunal de Justiça reconhecer...
Destaque
Município é condenado a indenizar criança com TEA que recebeu tratamento incompatível em escola
Uma criança com transtorno do espectro autista, representada por sua mãe, ingressou com uma ação no 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública...
Amazonas
Mesmo sendo presa com drogas na residência, mãe de menor de 12 anos tem direito à domiciliar
Ter a mulher, mãe de um filho menor de 12 anos de idade, ter sido flagranteada em operação policial que mirou no combate ao...
Destaque
Não há possibilidade de milhas aéreas serem objeto de penhora por inadimplência
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo...
Destaque
Por equívoco em cancelar aposentadoria INSS pagará por danos causados ao Segurado
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado,...
Destaque
Sendo irrazoável a multa contra a Fazenda Pública, é possível diminui-la, fixa STJ
Embora não possa analisar fatos e provas, o Superior Tribunal de Justiça está autorizado a alterar o valor da multa decorrente do descumprimento de...
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Xingado por furar fila, homem será indenizado ao comprovar uso de prótese na perna
Um homem com necessidades especiais será indenizado após sofrer agressões verbais e ser constrangido perante várias pessoas, ao ser...
CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país
Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça...
Mercado eleva para 2,92% projeção de expansão da economia em 2023
A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu, passando de 2,84% para 2,92%....
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