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Turma Recursal anula sentença e garante produção de provas em caso de acidente de trânsito

O juiz possui o poder discricionário de determinar quais provas são relevantes para o caso, baseando-se no conjunto de evidências presentes nos autos. A...

Indenização por danos a aparelhos elétricos não depende de prova da propriedade dos bens

O consumidor dos serviços da concessionária de energia elétrica tem o direito de ser ressarcido pelos danos causados aos equipamentos instalados na unidade consumidora....

Dar causa a morte de outro motorista ao invadir cruzamento sem preferência é resultado previsível

Nos crimes culposos, o direito penal pune a violação do dever de cuidado, e não exatamente o resultado causado pela conduta. É essencial que...

Pleno decide IRDR e fixa tese de que não pagamento de custas autoriza extinção de processo

O Tribunal de Justiça do Amazonas fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) quanto à necessidade de recolhimento de custas para...

DPE inicia agendamentos em Manaus para reconhecimento de paternidade

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) iniciou os agendamentos para o mutirão “Meu Pai Tem nome” nos 12 polos do interior e...

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A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) prorrogou o prazo para inscrição no processo seletivo para estágio em Direito até sexta-feira, 19 de...

Juiz condena Samsung por venda de celular sem carregador e determina indenização de R$ 5 mil

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