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Justiça afasta pedido de aval do Congresso para controle da Taboca por grupo chinês
Nome já negativado por dívida anterior afasta indenização por nova restrição
Fraude à cota de gênero mantém perda de mandato de vereador, ainda que sem prova de sua participação
Associar pessoa a crime sem investigação gera responsabilidade e dano moral
Cobrança por contrato não comprovado pode gerar dano moral mesmo sem negativação
Regra que previa 11 vereadores em Santa Isabel do Rio Negro é declarada inconstitucional
Ter cabo eleitoral contratado no dia da votação não basta para provar campanha irregular
Quem não dirige o automóvel também pode ter redução do IPVA por deficiência
Sem ilegalidade comprovada, banca não é obrigada a rever títulos de residência médica
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