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A Procuradoria-Geral da República rejeitou pedido formulado por deputados federais que buscavam o reconhecimento de impedimento e suspeição do...

TJ-SP mantém condenação de falsos curandeiros por estelionato

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 14ª Vara Criminal da Capital que condenou...

STF arquiva inquérito contra delegados da PF por blitze nas eleições

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as investigações contra dois delegados da Polícia Federal...

Moléstia profissional comprovada assegura isenção de IR ao aposentado, sem vínculo a prévio pedido

No mérito, a Justiça reconheceu que a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no artigo...

Sem direito: Ausência de depósitos no PIS/Pasep não autoriza recomposição de saldo após a CF/88

A judicialização de demandas envolvendo recomposição de saldo do PIS/Pasep tem se intensificado nos últimos anos, sobretudo a partir...

PM que atirou contra pescadores e tentou intimidar vítimas tem prisão decretada em Maraã

A Justiça decretou a prisão preventiva de um policial militar em Maraã, a pedido do Ministério Público do Amazonas,...

MPAM apura o cumprimento do piso salarial dos professores em Itacoatiara

O Ministério Público do Amazonas instaurou inquérito civil para apurar possível descumprimento do piso salarial do magistério em Itacoatiara....

Magistrados do Amazonas integram nova gestão da Anamages

Dois magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas foram eleitos para integrar a nova gestão da Associação Nacional dos...

TJAM divulga classificação definitiva e convoca candidatos para estágio remoto em Direito

O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou a classificação definitiva e convocou 50 estudantes de Direito para o Curso...

Mediação em saúde no Amazonas é premiada pelo CNJ

A Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde do Amazonas (CRELS-AM), iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas,...

Justiça nega indenização a homem que violou código de conduta da plataforma Uber

O Poder Judiciário, por meio do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, julgou...

Condomínio que não comprovou propriedade de animal é condenado a cancelar multa aplicada a moradora

Uma administradora de condomínios que multou uma proprietária de apartamento por causa de um animal solto na área comum...

TRT-15 aplica valoração motivada da prova oral e condena empresa a indenizar vítima de assédio sexual

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma microempresa de comércio e confecção de...

Faculdade particular deve restabelecer bolsa de estudos e aproveitar disciplinas já cursadas por aluno

Uma instituição de ensino superior deve reabrir a matrícula de um estudante mantendo as condições originalmente pactuadas no contrato,...

TRT-MG aumenta indenização de vigilante que sofreu intolerância religiosa no trabalho

Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG decidiram elevar para R$ 12 mil o valor da indenização por danos...

TJSC confirma aumento de pena para réu que matou amigo durante confraternização

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, com ajustes, a dosimetria da pena...

TJ-DFT mantém condenação de motorista envolvido em acidente com motociclista

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de condutor...

Norma coletiva de marítimos que prevê 180 dias por ano de folgas e férias é válida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida uma norma coletiva que prevê o regime 1x1 para...

Piloto venezuelano acusado de transportar quase uma tonelada de maconha continua preso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar para que fosse...

Condenado por tráfico de quase duas toneladas de cocaína não obtém redução da pena

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar para reduzir a pena...

STJ mantém prisão preventiva da “Loira do PCC”, apontada como uma das lideranças da facção em São Paulo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade formulado pela defesa...

Presença de estação de compressão de gás no município não gera direito a royalties

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as estações de compressão e de regulagem de...

ZFM: Custos com transporte e liberação de mercadorias podem gerar crédito de PIS e Cofins

O sistema de PIS e Cofins foi criado para evitar que o imposto “se acumule” ao longo da cadeia...

Exposição à eletricidade permite aposentadoria especial por rol exemplificativo, diz STJ

O processo teve origem em ação previdenciária na qual o segurado buscava o reconhecimento de períodos trabalhados junto à...

Nos bastidores, ministros do STF avaliam enviar caso Banco Master a outra instância

Ministros do Supremo Tribunal Federal passaram a discutir internamente a possibilidade de remeter à primeira instância as investigações relacionadas...

Justiça mantém reprovação no Revalida de Medicina e afasta critérios do Enamed

Ao analisar o caso, o juiz avaliou se existia erro ou ilegalidade na correção da prova que permitisse ao...

Justiça sem entraves: Não é dado ao banco exigir que o cliente primeiro o procure para depois ajuizar ação

O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa quando inexistir previsão legal expressa. A...

Benefício limitado: inversão não dispensa prova mínima da relação com o consumidor

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Não cabe ampliar prazo: Tese do “cinco mais cinco” não se aplica a tributo lançado de ofício

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Justiça nega enquadramento como bancária a vendedora de autorizada a prestar serviços em nome do banco

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Ofuscamento de condutor por farol de terceiro, sem prova, não isenta culpa em acidente

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