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Servidor com doença grave pode ter isenção de IR mesmo na ativa
Policiais civis não devem exercer funções permanentes da Polícia Penal, decide TJAM
Infração administrativa também tipificada como crime segue prazo penal mesmo após absolvição
Falha mecânica da aeronave é fato previsível e não afasta dever de indenizar da companhia aérea
Atividade potencialmente poluidora sem licença, por si só, configura crime ambiental, diz Justiça no Amazonas
Concurso futuro não serve de justificativa para falta de efetivo em Delegacia de Polícia
Entenda a investigação que levou ao afastamento do prefeito de Coari, no Amazonas
STF autoriza operação da PF sobre contratos públicos de Coari e afasta prefeito e secretários
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