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Porteira que simulou ter sofrido assédio sexual é condenada por litigância de má-fé

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou por litigância de má-fé uma porteira...

Justiça Federal do Rio de Janeiro condena ex-agente da ditadura militar por crimes na “Casa da Morte”

A 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (RJ) condenou um ex-militar, conhecido como "Camarão”, por crimes de...

Homem é condenado a 18 anos de prisão por matar companheira com 28 facadas

O Tribunal do Júri de Santo Antônio do Descoberto (GO), presidido pela juíza Isabella Luíza Alonso Bittencourt, condenou Eliezer...

Comissão aprova capacitação em saúde mental no SUS

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a obrigação de capacitação permanente...

Plataforma de jogos online é condenada a indenizar apostadora em R$ 9 mil após cancelar apostas vencedoras

Os juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte votaram por manter uma sentença...

Comissão aprova regras para troca entre medicamentos biológicos e biossimilares

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a troca entre medicamentos biológicos e biossimilares...

Trabalhadora com estabilidade por gravidez tem justa causa por atestado médico adulterado

Vara do Trabalho de Assu manteve a dispensa por justa causa de uma vendedora grávida que atuava em uma...

TRF3 determina concessão de BPC a mulher com fibromialgia e vulnerabilidade social

Uma dona de casa de 52 anos, moradora do Vale Ribeira, no interior paulista, que convive com fibromialgia, dores...

Empresa é condenada a indenizar empregado músico pela perda do movimento da mão

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa fabricante de embalagens de papelão...

Justiça afasta Tema 1.232 do STF e mantém responsabilidade de sócios em execução trabalhista

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilização de sócios em execução trabalhista...

Auxílio em Libras a colegas com deficiência auditiva não gera adicional salarial

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais...

Armas de fogo podem ser penhoradas para pagamento de dívidas

Armas de fogo podem ser penhoradas para a satisfação de dívidas, por não integrarem o rol de bens impenhoráveis...

TRE/AM: Origem lícita do dinheiro não afasta multa por doação eleitoral acima do limite

A origem lícita dos recursos utilizados em uma doação eleitoral não afasta a aplicação de sanção quando o valor...

Prazo para registro de candidaturas às eleições termina neste sábado

O prazo para o registro de candidaturas aos cargos em disputa nas eleições de outubro termina neste sábado (15)....

Comissão aprova circulação de animais em condomínios

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25 que...

Justiça impede cobrança de aluguel de ex-esposa que permaneceu em imóvel com os filhos

Uma mulher vítima de violência doméstica que permanece no imóvel do ex-casal com os filhos não pode ser obrigada...

Ofensas nas redes sociais podem gerar indenização e até bloqueio de perfil

Publicações ofensivas nas redes sociais podem ultrapassar os limites da liberdade de expressão e resultar em responsabilização judicial, com...

Justiça do Trabalho condena empresário por assédio sexual contra funcionária

A Vara do Trabalho de Crateús (CE) reconheceu o vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de...

Empresa de saúde é condenada a pagar R$ 283 mil a funcionária demitida com câncer de mama

A 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, declarou a nulidade da demissão sem justa...

TRT-RS reconhece racismo estrutural em caso de bancário demitido após aprovação em concurso

Um bancário contratado via concurso público e despedido ao final do período de experiência deve ser reintegrado de imediato...

Facebook do Brasil é condenado a restabelecer perfis de usuário

O Judiciário condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil a restabelecer dois perfis de um usuário da plataforma....

Caixa não terá que indenizar vítima de fraude

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais movida...

Justiça mantém condenação de homem que atropelou ex-sogra em contexto de violência doméstica

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A liberdade para definir os próprios horários, escolher os locais de atuação e aceitar ou recusar corridas afasta a...

TSE: deepfake eleitoral é irregular mesmo sem prova de potencial para enganar o eleitor

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