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DPE-AM abre processo seletivo para cadastro reserva de estagiários de Direito
Juros acima da média do Banco Central não são abusivos por si só
Tempo de serviço sozinho não garante progressão ao servidor
Mesmo sem contrato assinado, extratos podem comprovar empréstimo
Morte de paciente que pediu medicamento na Justiça não afasta honorários devidos pelo Estado
STJ mantém anulação de condenação definitiva por tráfico após entrada policial sem mandado
OAB discute mudanças na inscrição suplementar de advogados que atuam em mais de um estado
TRT-11 mantém indenização de R$ 30 mil a trabalhadora agredida ao cobrar rescisão
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