Destaques

Atividade potencialmente poluidora sem licença, por si só, configura crime ambiental, diz Justiça no Amazonas

Sentença afirma que não é necessária prova de dano efetivo ao meio ambiente para caracterizar delito previsto na Lei...

Falha mecânica da aeronave é fato previsível e não afasta dever de indenizar da companhia aérea

Problemas mecânicos em aeronaves não afastam a responsabilidade das companhias aéreas pelos prejuízos causados aos passageiros. Ao julgar uma ação...

Infração administrativa também tipificada como crime segue prazo penal mesmo após absolvição

A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a tese sobre a prescrição não chegou a ser novamente...

Nova lei cria incentivo fiscal para instalação de datacenters no Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.504/26, que cria o Regime Especial de...

Homem condenado por estelionato sentimental tem recurso negado no TJDFT

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um...

Cliente acusado injustamente de furto por supermercado receberá indenização por dano moral

A Justiça de Mato Grosso determinou o pagamento de R$ 4 mil de indenização por dano moral a um...

Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250

O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos...

STJ fixa teses repetitivas sobre uso de provas do inquérito e validade do testemunho indireto na pronúncia

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.260), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Trabalhador com câncer consegue reverter decisão de TRT que impediu sua reintegração ao emprego

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que declarou a nulidade da dispensa de um cabista...

Auxiliar de sala é condenada após divulgar conversas de professoras em grupo privado

O 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville-SC condenou uma auxiliar de sala a indenizar cinco professoras pela...

Moraes vota para igualar tempo de licenças-maternidade e adotante

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (16) a favor da equiparação entre...

Justiça condena homem que vendeu o mesmo terreno para diferentes compradores

Um homem foi condenado pela Vara Criminal da comarca de Timbó-SC pelo crime de estelionato, após vender o mesmo...

Justiça mantém medidas restritivas contra pai com proibição de videochamada para filhos

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) restabeleceu medidas protetivas em favor de crianças...

Justiça reconhece abusividade em exigir renúncia a ações para adesão a plano de demissão voluntária

Exigir renúncia judicial como condição para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) é prática abusiva, que atenta contra...

Sindicato que perdeu ação civil pública não terá que pagar honorários

16/09/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um sindicato está isento de pagar custas...

Lei que cria exceções a regras fiscais em 2026 é sancionada com veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras...

Lei cria política para diagnosticar e tratar doença pulmonar rara

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 15.505/26, que cria a Política...

Conselho Superior do MPF analisará mensagens de Vorcaro sobre Gonet

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) marcou para 25 de setembro debate sobre o procedimento interno acerca...

Plano de Saúde terá que custear tratamento contra osteoporose pós cirúrgica

A 4ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou que uma operadora de Plano de Saúde autorize e custeie...

Justiça mantém condenação por ofensas a idosa durante conflitos em condomínio

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de...

Justiça mantém condenação de grupo por extorsão em golpe de venda de videogame

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) manteve a condenação de quatro réus pelo...

Loja e marketplace deverão indenizar doceira após falha em entrega de caixa térmica

O 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal atendeu ao pedido de uma doceira que não recebeu uma...

Crise no STF não aponta definição até devolução do pedido de vista de Dino

O pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute a possível...

TJMG condena hospital por falha no acompanhamento oftalmológico de recém-nascido

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de hospital de Montes...

Entenda a investigação que levou ao afastamento do prefeito de Coari, no Amazonas

A Operação Dinastia do Lago, deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (16), é resultado de uma investigação iniciada após...

STF autoriza operação da PF sobre contratos públicos de Coari e afasta prefeito e secretários

A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira (16), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Correção de erro em pagamento de fatura afasta pedido de indenização contra banco

A Justiça Federal do Amazonas rejeitou o pedido de indenização por danos morais apresentado por um consumidor que alegava...

Concurso futuro não serve de justificativa para falta de efetivo em Delegacia de Polícia

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve decisão que obriga o Estado a assegurar estrutura mínima de pessoal...

Pretensão de negociar dívida tributária não dá direito à remessa do débito à PGFN

Decisão afirma que prazo administrativo de 90 dias não cria direito subjetivo para obrigar Receita a encaminhar débitos à...

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Entenda: STF encerra sessão sem definir casos sobre Moraes e Mendonça

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Flávio Dino pede vista de julgamento sobre Moraes e Mendonça

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do julgamento que vai decidir se os casos...

Mendonça acompanha Fachin e vota por julgamento separado de Moraes

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Zanin: não dá para investigar Moraes sem julgar atos de Mendonça

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (15) que não é possível autorizar a...

Moraes defende que seu julgamento seja em conjunto com o de Mendonça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (15) para que ele seja julgado...

Pais de bebê que sofreu grave trauma dentário em creche serão indenizados em R$ 10 mil

A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville condenou solidariamente...