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Pendência sobre precatórios não pode barrar repasses para obras de interesse social, decide Justiça
Pesquisa eleitoral com informações obrigatórias complementadas fora do prazo é considerada não registrada
Absolvição na esfera penal não impede condenação por dano ambiental na Justiça Cível
TJAM decide que falta de orçamento não autoriza negar ajuda de custo a servidor removido
Mesmo sem garantir a dívida, contribuinte pode contestar cobrança de IPTU
Investigação sobre escola ao lado de presídio leva MPAM a anunciar ações por improbidade em Humaitá
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