Destaques

Execução não pode ser redirecionada ao espólio quando o contribuinte já estava morto antes da citação

A pergunta que se precisa responder, nesses casos, não é se o crédito tributário existe, mas contra quem ele...

É objetivo: Ingestão de refrigerante com fragmento de vidro gera dano moral e condena fabricante

A ingestão, ainda que parcial, de alimento contaminado por corpo estranho é suficiente para configurar dano moral indenizável —...

Mendonça redefine acesso a provas e amplia autonomia da PF em inquéritos sobre o Banco Master

A substituição na relatoria de inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal pode redefinir, de forma concreta, os limites...

Comprador que aceita distrato não pode cobrar danos morais da construtora, fixa Justiça

Quando as partes encerram voluntariamente um contrato e conferem quitação mútua por meio de transação formal, não é possível...

Dano moral presumido: sem prova da origem do crédito cedido, cessionária responde por negativação

Segundo o voto, não basta apresentar o documento de cessão registrado em cartório. É preciso também mostrar o contrato...

Empresa do Simples não precisa sofrer retenção de 11% de INSS sobre notas fiscais

Em mandado de segurança ajuizado contra a Delegacia da Receita Federal em Manaus, a 1ª Vara Federal decidiu que...

TJ absolve réu por estupro de vulnerável ao reconhecer ausência de crime após formação de família

 O caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvia um homem de 35 anos que manteve relação...

Posição da ANAMPA sobre observância do teto constitucional é referenciada por Dino em decisão

Na decisão que complementa a medida cautelar concedida na Reclamação 88.319, o ministro Flávio Dino introduziu um elemento que...

Libertação de presos após anistia expõe limites jurídicos da transição política na Venezuela

A aprovação da lei de anistia pelo Parlamento venezuelano, em 19 de fevereiro, começou a produzir seus primeiros efeitos...

STF determina devolução à CPI do INSS de dados sigilosos de Daniel Vorcaro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, restitua à Comissão...

Não basta a brincadeira: Sem prova de intenção de incitar preconceito, não há crime, diz STJ

STJ mantém absolvição por discriminação racial e reafirma: “brincadeira inadequada” não supre dolo específico exigido pela Lei 7.716/89.A Quinta...

STJ concede prisão domiciliar a presa com risco de morte por falta de tratamento no cárcere

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu prisão domiciliar humanitária a uma apenada em regime fechado após...

STJ mantém negativa de domiciliar a mãe diante de suspeita de crime com violência no Amazonas

O STJ considerou que, diante da suspeita de crimes praticados com violência ou grave ameaça, não seria possível aplicar...

TJPR: Instituição de ensino não pode reter material didático de aluno inadimplente

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou por danos morais uma instituição...

Aposentado com hepatopatia grave tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico, decide Justiça

A comprovação de moléstia grave autoriza a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria desde a data...

Turma Recursal afasta contrato e condena seguradora por descontos indevidos em aposentadoria

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de...

Controle de ato abusivo de Juizado Especial não cabe às Câmaras Reunidas, reitera TJAM

O ato judicial praticado no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que apontado como abusivo ou violador de direito líquido...

TJPR: Posse de cigarro eletrônico não configura receptação sem prova de origem criminosa

A simples posse de cigarro eletrônico por adolescentes não é suficiente para caracterizar ato infracional equiparado ao crime de...

STF tem maioria para manter condenação de ex-cúpula da PMDF por 8/1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (20) maioria de votos para manter a condenação...

Presidente da Unafisco presta depoimento à PF como investigado

O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, prestou depoimento nesta sexta-feira (20) à...

Laudo de médico assistente deve prevalecer sobre parecer de plano de saúde

A 3ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial e determinou que um Plano de Saúde autorize o...

TST mantém justa causa de médico que acumulava empregos públicos irregularmente

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a demissão por justa causa de um médico da...

PGR apresenta parecer contrário à prisão domiciliar para Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta sexta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido...

TJDFT mantém condenação por queimadura de criança em restaurante à beira-mar

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou restaurante de beira da praia...

Moraes estende prazo para governo do Rio entregar imagens de operação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou para 20 dias o prazo para o governo...

STF formaliza ação que tornou Eduardo Bolsonaro réu na Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou a abertura de uma ação penal contra o ex- deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, em...

Mendonça devolve dados sigilosos de Vorcaro à CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (20) devolver para a Comissão Parlamentar Mista...

Fechamento de montadora não é caso de força maior para fornecedora demitir empregado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Pelzer da Bahia Ltda. contra a condenação...

Porteiro acusado de furtar bala consegue reversão da justa causa; punição foi considerada desproporcional

A Justiça do Trabalho considerou inválida a dispensa por justa causa de um porteiro acusado de ter retirado, sem...

Justiça reconhece direito à isenção de IPVA para mãe de criança com autismo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reconheceu o direito à isenção do Imposto sobre a...

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TRT-RS garante manutenção de plano de saúde a casal homoafetivo às vésperas do parto

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado contra a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho...

TJSP reconhece abandono afetivo e fixa reparação aos filhos

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou homem por abandono afetivo dos...

Passageiro com tetraplegia deve ser indenizado por cia área

A Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva das Comarcas de Belo Horizonte, Betim e Contagem manteve decisão do Juizado Especial...

Flávio Dino: omissão legislativa sobre teto remuneratório pode levar STF a instituir regime transitório

A persistente ausência de regulamentação legislativa sobre a aplicação do teto remuneratório no serviço público — previsto no artigo...

TJAC rejeita pedido de alteração de nome com finalidade política

A primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, negou o pedido de um homem...

Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano...

STF flexibiliza sigilo no caso Banco Master e amplia acesso da PF a celulares e mídias apreendidas

O relator do inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre supostas fraudes envolvendo o Banco Master, ministro André...