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Prescrição penal não impede ação civil para perda de cargo público, reafirma STF em caso do Amazonas

O STF esclareceu que não decretou a perda do cargo no caso concreto. A Corte apenas reconheceu que a...

TST valida escala 2x2x4 em indústria de alumínio

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TRF1 afasta indenização por dano moral em discussão entre servidores da UFPA

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou pedido de indenização...

Pela vida das mulheres: atos do 8 de março ocupam ruas pelo Brasil

O 8 de março de 2026 – o Dia Internacional da Mulher – será marcado no Brasil com atos espalhados pelas...

TJ-SP nega comissão a corretora por intermediação de compra e venda de imóvel

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara Cível...

Estado do RN deve custear cirurgia para paciente com glaucoma avançado

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a custear e realizar o procedimento cirúrgico de Ciclofotocoagulação Transescleral...

Comissão aprova compra emergencial de imóveis do Minha Casa, Minha Vida por vítimas de violência

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera as regras do Programa...

Leis aprovadas pelo Congresso em 2025 ampliam direitos das mulheres e reforçam combate à violência

Em 2025, 25 novas leis ampliaram direitos ou proteção às mulheres ou reconheceram a importância da atuação delas para...

TJRJ fixa tese sobre isenção de custas para idosos: cálculo considera renda líquida e inclui taxa judiciária

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou tese vinculante segundo a qual a renda considerada para a...

Colapso do Banco Master expõe fraude bilionária, intervenção do BC e investigação que chegou ao STF

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Trabalho autônomo comprovado permite remição de pena, decide tribunal

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Banco perde recurso após ignorar precedente obrigatório sobre cartão consignado no TJAM

Segundo o relator, a instituição não contestou a aplicação do precedente obrigatório que embasou a decisão de primeiro grau,...

Recusa injustificada em desfazer contrato de imóvel e restituir valores gera dever de indenizar

A manifestação de desistência de contrato de promessa de compra e venda de terreno, comunicada pelo comprador à vendedora,...

Justiça mantém obrigação do Estado de fornecer medicamento de alto custo para doença rara

O fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) é possível quando demonstrados, de forma cumulativa,...

STF valida normas que autorizam vaquejadas desde que bem-estar animal seja protegido

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Defesa confirma morte de Sicário, aliado de Vorcaro

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Com base no princípio do acesso à Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro...

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Empresa não comprova pagamento de aluguel e tem rescisão mantida

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