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Plano de saúde deve contar carência desde a assinatura do contrato com administradora
Reclamação não corrige erro em certidão de trânsito em julgado, ainda que emitida pelo STF
Se a arma que embasou condenação foi indicada pelo réu durante diligência, não há ilegalidade, diz STJ
TDAH isolado não autoriza enquadramento como PCD para acesso a vagas reservadas
TJAM: acordo judicial não altera marco da mora nem regime de juros em execução contra a Fazenda
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Piso da enfermagem se aplica a contratados em projeto público, mesmo sem negociação coletiva
Questão de zelo: massificação de ações impõe transparência na outorga da procuração
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