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Prova de cada ano de trabalho rural não é exigência para aposentadoria da agricultura familiar
Estado do Amazonas não pode negar progressão funcional por deixar de realizar avaliação de desempenho
TJAM afasta cobrança do DIFAL de todo o ano de 2022 para empresas que recorreram à Justiça
Sem transferência da titularidade da conta de energia, antigo titular continua responsável pelos débitos
Perda da chance de vencer uma causa exige prova da culpa do advogado e da viabilidade dos recursos
Após seis meses sem denúncia do Ministério Público, TJAM concede habeas corpus a preso
Estado não pode usar própria omissão para negar promoção funcional, decide TJAM
Dependência financeira dos pais não impede estudante de obter gratuidade da Justiça
Parecer de junta médica de plano de saúde não afasta cirurgia indicada pelo especialista
Sem prova de ilegalidade, Justiça não substitui avaliação de comissão de heteroidentificação
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