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Lucro presumido não deve servir de base para cobrança maior de IRPJ e CSLL contra empresa

A Justiça Federal no Amazonas afastou a cobrança do acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção utilizados no...

Vítima de assédio sexual pode participar de processo disciplinar como terceira interessada

Segundo a Corte Especial do STJ, participação das denunciantes não compromete o direito de defesa nem afasta o dever...

Desligamento de estudante não pode ser rediscutido após decisão definitiva da Justiça

Justiça impede nova discussão sobre jubilamento de estudante de Medicina ao reconhecer que o mesmo caso já havia sido...

Afastamento para aguardar aposentadoria não faz cessar contribuição previdenciária

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo considerou que professora permaneceu como servidora ativa, recebendo remuneração, até...

Habeas corpus não pode ser usado para buscar condenação de réu absolvido

Decisão no STJ afasta tentativa de reabrir recurso da vítima e ressalta que o instrumento protege a liberdade de...

Empresa é multada por citação de jurisprudência inexistente

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aplicou multa por litigância de má-fé a...

Projeto prevê dedução de despesas com cães e gatos no Imposto de Renda

Projeto de lei apresentado recentemente permitiria a dedução do Imposto de Renda de despesas com consultas, tratamentos e exames...

Certidões de óbito deverão trazer contexto da causa da morte em caso de ação policial

Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da...

STF determina soltura de desembargador preso na Operação Unha e Carne

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a soltura do desembargador federal Macário Júdice. Ele...

Mulher obtém direito de utilizar saldo do FGTS para tratamento de fertilização in vitro

A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Assis/SP determinou à Caixa Econômica Federal a liberação, no prazo de...

Justiça afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico entre ex-namorados

Um homem que alegou ter trabalhado por um ano e meio como caseiro na propriedade da namorada, sem receber...

Justiça determina atendimento com especialistas para criança que aguarda há mais de um ano

Uma criança de 11 anos que aguarda atendimento especializado na rede pública de saúde desde março de 2025 deverá...

Justiça determina que empresa restabeleça conta de jogador banido de Call of Duty

A juíza Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde (GO), condenou a...

TJMG eleva indenização a consumidora intoxicada com cerveja da Backer

A Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou de R$ 50 mil para R$ 100 mil a indenização por danos...

Projeto aumenta pena para adulteração de alimentos e torna o crime hediondo

O Projeto de Lei 2068/26 aumenta a pena para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar alimentos e produtos alimentícios,...

Caseiro explorado e usado como laranja no DF receberá pensão mensal

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de uma pensão mensal de um salário mínimo a um caseiro de...

Justiça anula multas aplicadas a plano de saúde por contratação de médicos cooperados

A 12ª Vara do Trabalho de Natal anulou duas multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego...

Trabalho habitual em folgas descaracteriza escala 3×3, decide TRT-15

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Justiça intima Jairinho a justificar apelação por morte de Henry Borel

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