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Um consumidor recebeu 15 dias úteis para reunir em uma única ação os pedidos de três processos sobre descontos...

STF define prazo para aplicação do piso nacional do magistério a professores temporários

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os efeitos da decisão que reconheceu o direito dos...

STF reafirma jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que municípios não podem fixar jornada de trabalho superior a...

STF determina arquivamento de investigações relacionadas ao inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de investigações envolvendo o pastor Silas...

PF apura possível saída de Flávio Bolsonaro após proibição de deixar o Brasil

Senador teve passaportes cancelados por ordem de Alexandre de Moraes; autoridades argentinas informam que não há registro de entrada...

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Polícia verifica fronteiras e voos para a Argentina; autoridades argentinas afirmam não haver registro de entrada oficial do senador. A...

TRF1:Inclusão de filha na pensão exige participação de companheira que já recebe o benefício

TRF1 anulou sentença porque a divisão da renda afetaria beneficiária que não havia sido chamada ao processo; relator foi...

Busca em veículo dispensa mandado, mas exige suspeita concreta

Caso do Amazonas chegou ao STJ com questionamento sobre revista policial; falha na fundamentação do recurso impediu o exame...

Fila do SUS não pode atrasar cirurgia urgente de paciente com risco de sequelas

Uma decisão que obrigou o poder público a custear uma cirurgia em Manaus voltou a servir de referência no...

STJ: débitos condominiais são créditos extraconcursais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a...

Acordo não pode mudar registro de paternidade de criança

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de...

Dino manda investigar suspeita de financiamento estrangeiro à campanha de Flávio Bolsonaro

PF deverá apurar possível participação de grupo americano no apoio à candidatura; assessoria do senador nega recebimento de recursos...

Empresa deve devolver valores por prestar serviços jurídicos sem comprovar habilitação

A Justiça de Santa Catarina (SC), condenou uma empresa de assessoria previdenciária a devolver os valores pagos por um...

Professora que puxou criança pelo agasalho tem justa causa mantida pelo TRT-2

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de professora de educação...

Autorização de uso de imagem não permite obrigar funcionária a gravar vídeos com roupas sensuais

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo varejista ao pagamento de R$ 7 mil por danos...

Vizinhos devem cessar barulho excessivo após perturbações que afetaram casal de idosos

A Justiça de Santa Catarina (SC) condenou quatro moradores a cessar perturbações reiteradas do sossego de um casal de...

Condenado por tráfico obtém devolução de helicóptero apreendido em operação contra garimpo

TRF1 considerou que condenação em outro processo não justificava manter aeronave de R$ 1,1 milhão retida após arquivamento da...

TJ-SP condenação de mulher por injúria racial contra ex-companheiro

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes que...

Hotel deve pagar direitos autorais por disponibilizar televisores em seus quartos

A Justiça de Santa Catarina (SC) condenou um estabelecimento hoteleiro ao pagamento de direitos autorais pela disponibilização de televisores...

Empresa indenizará costureira de colchões por lombalgia causada por condições inadequadas de trabalho

Uma costureira que atuou na fabricação de colchões deve receber pensão mensal, além de indenização por danos morais, em...

Dirigente de cooperativa sem relação com área de atuação da empresa não obtém estabilidade

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