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IBAMA recorre ao STJ para tentar mudar decisão que manteve arara com a tutora
TSE mantém teto de gastos de campanha; Amazonas terá limite de R$ 7,1 milhões
Registro de nascimento pode reunir pai biológico e pai socioafetivo
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Doença que impede trabalhador rural de exercer atividade de sustento garante aposentadoria
Natureza alimentar dos honorários não garante preferência absoluta sobre outros créditos
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Conselhos de classe não podem superar a lei para restringir o exercício profissional, decide TRF1
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