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CCJ do Senado aprova projeto de lei que libera cassino e bingo no país

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Comissão aprova PL que prevê aumento de penas por abuso sexual de crianças e adolescentes

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Contribuintes reclamam de aumento e cobranças indevidas do IPTU durante ação da DPE-AM

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Hospitais devem provar cumprimento de decisão que liberou assistolia

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TJ-PB condena empresa aérea a indenizar consumidor em R$ 5 mil

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Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador acusado de furto de carne

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Familiares de vítima de acidente automobilístico serão indenizados

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Soltar balão é crime: entenda os perigos e riscos dessa prática ilegal

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Cuidadora aos 13 e venda de bebidas à noite: decisões condenam práticas de trabalho infantil

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Mantida determinação para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS

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Comissão do Senado aprova texto da reforma do ensino médio

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