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Teletrabalho no serviço público deve ser concedido conforme as exigências legais de cada órgão
Juíza Jaiza Fraxe declara válida a transferência de controle da Amazonas Energia para grupo Âmbar
Juiz impede direito de ação ao negar Justiça Gratuita mesmo com comprovação de carência
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Violação do dever de informação em contratos bancários ainda é tema com exame recorrente na Justiça
Erro médico por fios de nylon não extraídos da paciente é ato complexo para ser avaliado em Juizado
Falha de laboratório em exame de fator sanguíneo gera obrigação de indenização no Amazonas
Devedor de imóvel financiado tem direito de reaver o bem antes do leilão e deve ser intimado do ato
TJAM afasta prescrição e concede direito à pensionista para revisar valor de aposentadoria
Cobranças de reajustes de aluguel distantes do tempo oportuno pode levar à perda do direito
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Júri condena homem por morte de irmão de criação
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BC comunica exposição de dados de 644 chaves Pix da Caixa
Um total de 644 chaves Pix de clientes da Caixa Econômica Federal tiveram dados expostos, informou nesta sexta-feira (8)...
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TJ-SP pede apuração contra advogado que tentou enganar site de viagens
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Multa para empresa que permitiu consumo de álcool por adolescentes em evento é válida, decide STJ
A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se aplica a qualquer pessoa física ou...
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