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Entre recursos no TRE-AM e no TSE, disputa por vaga na Câmara de Manaus segue indefinida

A disputa judicial por uma vaga na Câmara Municipal de Manaus continua sem desfecho. Depois de o Tribunal Regional...

Empresa é condenada por impedir mulher trans de usar banheiro feminino

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma administradora de cartões de crédito a pagar R$ 13,2 mil...

Caso Marielle: Moraes determina cumprimento imediato de penas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena dos...

Guajará recebe ação da DPE/AM com atendimento jurídico gratuito

Moradores de Guajará receberão, nesta quarta-feira (15/07), uma ação de atendimentos jurídicos gratuitos da Defensoria Pública do Estado do...

STJ derruba liminar do TRF1 e libera retomada das obras da Ponte do Abial, em Tefé

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia...

STJ: reconciliação após condenação por violência doméstica não impede a execução da pena

A reconciliação entre vítima e agressor, mesmo após a condenação, não impede o cumprimento da pena nem extingue a...

Motorista e empresa são condenados por acidente com colisão traseira

Um motorista foi condenado a indenizar um condutor pelos danos causados em um acidente de trânsito após colidir na...

TJSP mantém condenação de réu que matou homem sob acusação de ter realizado ritual para prejudicá-lo

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Justiça condena Estado de SP a indenizar família por desaparecimento de corpo no IML

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda...

TJSP absolve empresário Thiago Brennand de acusação de estupro

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) absolveu o empresário Thiago...

Sem prova de registro definitivo, cobrança de anuidades por presunção de vínculo é inexigível

A mera permanência de um nome nos cadastros de conselho profissional não autoriza, por si só, a cobrança de...

Mesmo que o beneficiário tenha agido de boa-fé, é nula a doação irregular de imóvel público

A proteção da confiança do particular não pode prevalecer sobre o princípio da legalidade quando o próprio ato administrativo...

União perde recurso contra complementação de aposentadoria baseada em piso de categoria

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou recurso da União e manteve a decisão que determinou a...

Posse sem autorização do Incra em área de assentamento rural não se legitima pela simples ocupação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou sentença da Justiça Federal do Amazonas e determinou a reintegração...

Justiça mantém anulação de testamento que beneficiava filho de cuidadores

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da...

Correios terão de indenizar carteiro preso na carroceria de furgão durante assalto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização...

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STJ analisará se cassação de registro de CAC pode justificar habeas corpus

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Teletrabalho com jornada controlada garante direito a horas extras

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A Lei 15.462/26 garante aos professores da educação básica da rede pública o direito de utilizar a licença remunerada...

Justiça do Trabalho rejeita pedido de reversão de justa causa e reconhece litigância de má-fé

Sentença concluiu que trabalhador alterou a verdade dos fatos para obter verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego indevidamente. A 4ª Vara...

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