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TRF-1 afasta prisão de empresário baseada em suposições e conjecturas
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Plano de saúde deve comprovar pertinência de reajuste
O plano de saúde que não comprovar documentalmente a pertinência de reajuste pode ter nulidade decretada pela Justiça.
Assim, a...
Faculdade não terá de indenizar professor por uso de material didático
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Companhia aérea deve indenizar passageiro que perdeu curso devido a defeito na aeronave
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Meninas são mais afetadas por mudanças climáticas
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Mantida condenação de homem por racismo religioso
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Cuidadora condenada por submeter idoso a condições degradantes que resultaram em morte
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Não é possível suspender fornecimento de água por dívidas do passado
Considerando que água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento por dívidas do passado....
TNU fixa tese sobre auxílio-acidente para aposentadoria rural de segurado especial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão ordinária de julgamento dia 22 de...
Homem é condenado a mais de 25 anos de prisão por homicídio após discussão em jogo de futebol
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Mulher é condenada a pagar danos morais à sobrinha por áudio ofensivo em grupo de WhatsApp
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Alunos que tiveram objetos pessoais furtados em academia devem ser indenizados
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Bluefit Brasília Academia de...
Câmara aprova PL que prevê que advogados declarem autenticidade de documentos em autos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (7/12), o Projeto...
STF acolhe pedido da OAB e ações penais serão julgadas presencialmente e com sustentação oral
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