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Erro na contagem de prazo no processo eletrônico impede certificação do trânsito em julgado
Sem venda e sem dano ao erário: Justiça anula multa milionária por oferta de medicamento acima do teto
Processos duplicados: mesmo desmatamento não admite mais de uma ação penal por crime ambiental
Comprovado o êxito na demanda, obrigação de pagar honorários contratados torna-se exigível
Carência afastada: Informação dada por plano de saúde vincula operadora e afasta carência em parto
Uso de cartão e senha, por si só, não comprova contratação de operação bancária
Tempo de serviço público não pode ser usado em promoção por antiguidade na Polícia Civil, decide TJAM
Operação Simulacrum: MP denuncia 19 PMs por homicídio e fraude após morte durante ação policial em Manaus
Quando o contrato dispensa forma: uso do cartão e saques desmentem alegação de cobrança indevida
Versão que não se sustenta: desmentido, autor muda a alegação e sofre multa na Justiça do Amazonas
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