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CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

Para tentar chegar a um acordo com o governo federal, ficou para agosto a votação da Proposta de Emenda à...

Uso indevido de imagem em campanha publicitária gera dano moral

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o uso indevido de imagem em campanha...

STF prorroga até setembro prazo de suspensão da desoneração da folha

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que...

Pedido de danos morais por cobrança de seguro indevido exige prova das ofensas

Cabe ao fornecedor garantir a eficiência e segurança do serviço prestado, evitando fraudes e inconsistências que prejudiquem o consumidor....

Alegação de fraude em débito sem consistência jurídica é julgada improcedente pela Justiça

Não é razoável acreditar que um suposto fraudador parcele a dívida e realize o pagamento de débitos anteriores da...

Casamento Coletivo em benefício de grupos socialmente vulneráveis será promovido no Amazonas

Solenidade ocorrerá na próxima sexta-feira (19/07) no Largo de São Sebastião (centro de Manaus) em benefício de 164 casais,...

Supremo prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre desoneração da folha

O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro...

STF estende até 1º de agosto prazo para MG aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência, estendeu até 1º de agosto, inclusive,...

STF nega habeas corpus a condenado por aplicar golpes na revenda de veículos em São Paulo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus (HC 243543) a um homem condenado...

Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave se juiz não proibir

Nas situações em que o preso exerce algum tipo de trabalho externo, a lei não prevê que ele tenha...

STJ: Ministro mantém prisão preventiva de ex-marido pela morte do galerista Brent Sikkema

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca manteve a prisão preventiva de Daniel Sikkema,...

Ministro nega habeas corpus e mantém preso irmão do influenciador Nino Abravanel

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus...

Estabelecimento deve indenizar cliente que caiu em esgoto

A Ótima Comércio de Alimentos S/A foi condenada a indenizar cliente que caiu em esgoto dentro do estabelecimento comercial....

Justiça confirma demissão por justa causa de açougueiro que trocava preços dos produtos

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de açougueiro que foi filmado...

Alienação mental decorrente de Alzheimer pode ser reconhecida para isenção de imposto de renda

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de...

Juiz nega liberdade de custodiado proposta por Promotor, decreta preventiva e cita hermenêutica

Converter prisão em flagrante em preventiva sem representação do Ministério Público não pode ser caracterizado como procedimento de ofício,...

Bloqueio de CNH e passaporte só é permitido se motivar satisfação da dívida

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) negou pedido...

Servidor público é condenado por estelionato contra idosa

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um servidor público...

Acusado de desmatar área considerada de especial preservação tem condenação mantida na Justiça

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um réu a dois anos de reclusão...

TCU: Excesso de autorizações para mineração prejudica pesquisa mineral e eleva danos ambientais

TCU fez auditoria para examinar a autorização, dada pela Agência Nacional de Mineração, de extração de substâncias minerais em...