Destaques

MPF não vê ilegalidade capaz de manter suspenso empréstimo de R$ 1,46 bilhão do Amazonas

O MPF concluiu que o Estado do Amazonas cumpre os requisitos prévios à contratação e aqueles necessários à concessão...

Nova lei reduz tributos sobre combustíveis e prevê incentivos para fertilizantes

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/26, com regras para...

Projeto define em lei requisitos do notável saber jurídico para cargo em tribunais

O Projeto de Lei 2993/26 define, em lei, os requisitos que comprovam o notável saber jurídico para a nomeação...

CNJ avalia nacionalizar exigência de resumo em petições e recursos

O Conselho Nacional de Justiça vai avaliar se edita uma resolução para obrigar todas as iniciais de ações originárias...

Banco terá que suspender descontos em empréstimo feito em nome de criança

A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou decisão de primeira instância e determinou que uma instituição financeira suspenda os...

Projeto amplia número de dias que empregado pode faltar para acompanhar filho em consultas

O Projeto de Lei 1890/26 amplia para até 12 dias por ano o limite de ausências justificadas no trabalho...

Justiça diz que TCIF cobrada pela Suframa é inconstitucional e concede ordem para afastar cobrança

Sentença entende que taxa utiliza forma de cálculo própria de imposto e reconhece ainda direito à compensação dos valores...

Morte do titular não impede, em tese, continuidade de ação sobre perdas da poupança por herdeiros

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sinalizou que a morte do titular de uma ação judicial não...

Projeto agrava pena de criminoso que fingir ser pastor religioso

O Projeto de Lei 3128/26 aumenta a pena do criminoso que finge ser um pastor de instituição religiosa. A...

Plano de saúde é condenado por cancelar cobertura durante tratamento

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou irregular o cancelamento de...

Projeto obriga escolas a adotar protocolo contra racismo

Projeto de Lei 3170/26 cria o Protocolo Antirracista e torna obrigatória sua adoção por instituições públicas e privadas de...

Justiça barra regra da nova CBS que reduziria proteção tributária da Zona Franca

Sentença afirma que Reforma Tributária deve preservar o nível de incentivos existente antes da criação do novo tributo e...

Consumidora será indenizada após encontrar fragmentos de vidro em alimento industrializado

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da empresa Seara...

Ex-servidor do INSS é condenado por ocupar imóvel funcional sem autorização

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por...

Justiça condena homem a sete anos de prisão por roubar celular

A 4ª Vara Criminal de Mossoró (RN) condenou um homem por assaltar duas mulheres e roubar um aparelho celular...

Justiça nega indenização a mulher que esqueceu celular em Uber

O Poder Judiciário, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, julgou improcedentes os pedidos...

Projeto cria regras para publicidade de anabolizantes e exige alertas sobre riscos à saúde

O Projeto de Lei 3120/26 estabelece regras para a publicidade de esteroides anabolizantes e substâncias hormonais. A proposta exige...

STF vai decidir onde autarquias federais podem cobrar dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir o local em que uma autarquia federal pode cobrar judicialmente suas decisões....

Plano de saúde e administradora são condenados por impor carência indevida a gestante

Um plano de saúde e uma empresa administradora do benefício foram condenados a pagar R$ 10 mil por danos...

Supermercado não precisa indenizar cliente por furto ocorrido fora de sua área

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Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal

O Projeto de Lei 2969/26 institui o pagamento de recompensa em dinheiro a pessoas físicas que, de forma espontânea,...

Trabalhador aposentado perante o INSS e despedido após acidente ganha direito a estabilidade acidentária

Um controlador de materiais que já era aposentado pelo INSS e foi despedido sem justa causa após retornar de...

Justiça mantém condenação por uso de marca com potencial de confundir consumidores

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que proibiu...

Empresa é condenada por assédio moral e retaliação a atestados médicos

Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa de teleatendimento ao pagamento de...

Justiça aumenta indenização por agressão física e acusação falsa de crime

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou o valor da...

Justiça mantém condenação por golpe em venda de apartamentos não construídos

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de...

Justiça afasta pedido de aval do Congresso para controle da Taboca por grupo chinês

Sentença da Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe rejeita mandado de segurança de Plínio Valério, mas ressalva que operação continua...

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