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Violação da Lei de Greve fundamentou decisão que suspendeu paralisação dos rodoviários
Juiz diz que cabe à Fazenda Pública julgar omissão da CMM, mas remete caso de vereador ao TJAM
Nova estratégia: PT pede ao TJAM restabelecimento de liminar sobre perda de mandato de vereador
MPF ajuíza ação no Amazonas para obrigar ANM a reformular fiscalização nacional do garimpo
Achado de auditoria leva TCE a investigar pagamentos sem contrato regular na Polícia Civil
Novo regulamento define regras para atendimento de juízes ao público e a advogados no Amazonas
Justiça rejeita ficha financeira como prova de pagamento e condena prefeitura por danos morais
Exercer a advocacia por liminar não torna definitiva a inscrição na OAB, diz Justiça
Quem vende um precatório e recebe o preço não pode depois receber novamente o próprio crédito
Prisão preventiva, por si só, não justifica suspensão de salário de servidor
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