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Faculdade pode cobrar dívida, mas não impedir aluno inadimplente de participar de atividades acadêmicas
Equívoco em sentença e desvio de rota levam TJAM a condenar plataforma de transporte
Disputa sobre regras de vistoria veicular no Amazonas chega ao TRF1
TRF1 afasta multas e redefine diretrizes do licenciamento do Projeto Potássio Autazes
Caso do Amazonas leva STJ a reafirmar limites para entrada policial sem mandado
Justiça impede transferência de militar após perícia apontar risco à saúde mental
Justiça valida justa causa de professor após denúncias de assédio sexual em universidade de Manaus
DPE empossa duas novas defensoras públicas para atuação no interior do Amazonas
Justiça rejeita revisão de dívida de cartão e afasta superendividamento em ação contra financeira
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