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STJ analisará se cassação de registro de CAC pode justificar habeas corpus
Reconhecimento fotográfico com falhas não pode fundamentar prisão preventiva, reitera STJ
Erro médico e homicídio: STJ examinará se sindicâncias que afastaram falhas impedem ação penal
Ajuizamento de múltiplas ações ambientais contra os mesmos réus exige avaliação de fragmentação
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