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TSE terá outra reunião com embaixadores para explicar urna eletrônica

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 17 de agosto uma segunda reunião com embaixadores, representantes diplomáticos...

Pet shop é condenado após cadela sofrer lesão durante banho e tosa

Por unanimidade, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a condenação...

Empresa é condenada por comentários humilhantes sobre cabelo crespo de empregada negra

A 1ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada de...

Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que não é abusiva a cláusula de...

Justiça autoriza consumidor a utilizar e ceder milhas do TudoAzul a terceiros

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria, que são abusivas e...

Gestante receberá R$ 5 mil após erro na administração de medicamento em hospital

Um hospital privado em Natal (RN) foi condenado após administrar medicação incorreta no soro de uma paciente gestante, que...

Justiça anula demissão por abandono de emprego de vítima de violência doméstica

Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu dispensa por justa...

Justiça condena empresa de depilação a laser a restituir cliente após cancelamento indevido de atendimento

A Justiça reconheceu uma falha na prestação de serviço de uma empresa de depilação a laser e determinou a...

Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada após empregado exceder jornada em quatro minutos

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado de uma...

Homem é condenado por estupro de estudante que culminou na morte da jovem

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (SP) condenou um homem por estupro...

Justiça condena clínica a indenizar homem por cicatrizador esquecido na mandíbula

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença para condenar um dentista e...

Justiça mantém indenização a mulher que teve quarto de hotel invadido

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (SP) manteve decisão da 3ª Vara...

Justiça condena homem a 45 anos por feminicídio na frente da filha

O Conselho de Sentença da Vara Criminal da comarca de Campos Novos (SC) condenou na última sexta-feira, 24 de...

Proposta pune quem financia ou induz aborto

O Projeto de Lei 1027/26, do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão...

TRF3 reconhece especialidade do trabalho de serralheiro e concede aposentadoria a segurado

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade da atividade de serralheiro e...

Operação investiga esquema de agiotagem e extorsão contra servidores em Manaus

Uma operação deflagrada na manhã desta segunda-feira (27) pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), com apoio da Polícia Civil,...

TJAM suspende domiciliar e define preventiva de mulher presa em operação após morte de investigador

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) restabeleceu, em decisão liminar, a prisão preventiva de Meirilany Silva da Silva,...

Condenação por uso da máquina pública em campanhas eleitorais exige provas consistentes, decide TRE-AM

Na representação, julgada improcedente,  o Ministério Público Eleitoral atribuiu aos investigados a realização de atos políticos em entidade subvencionada...

Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato

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Fim das eleições não isenta autor de propaganda eleitoral negativa da multa prevista em lei

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu que o encerramento das eleições não impede a aplicação da multa...

Falhas nos valores do Fies, ainda que apontadas em ação revisional, não bastam para suspender cobranças

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que supostas irregularidades na evolução de contrato do Fundo de...

Justiça suspende decisão que restabelecia VPNI de servidores até julgamento sobre alcance de nova lei

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu os efeitos da sentença que havia determinado à União o...

Licença médica não impede exame judicial de atividades exercidas por servidor durante afastamento

No caso examinado, a ação proposta pelo Ministério Público Federal sustenta que um servidor público federal, submetido ao regime...

Renda acima do limite legal não impede concessão do BPC quando situação de pobreza é comprovada

A Turma Recursal da Justiça Federal restabeleceu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) de um idoso de 85 anos...

Falta de medicamento no SUS garante fornecimento do fármaco pela Justiça

A Turma Recursal da Justiça Federal manteve a decisão que determinou à União o fornecimento do medicamento Micofenolato de...

Justiça manda banco cessar cobrança antecipada de parcelas sem justa causa e restabelecer parcelamento

A Justiça do Amazonas determinou que o Banco Bradesco cesse a cobrança antecipada, considerada sem justa causa, das parcelas...

Decisão que apenas reafirma ato anterior não reabre prazo de recurso

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