Destaques

Financiamento do imóvel pode ser revisto quando as prestações deixam de acompanhar a renda do mutuário

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de uma mutuária à revisão de seu contrato...

Erros em declarações tributárias não autorizam o Fisco a cobrar novamente tributos já quitados

O lançamento do crédito tributário possui presunção de legitimidade, mas essa presunção é relativa e pode ser afastada quando...

Venda de imóvel é nula por advogada induzir idoso analfabeto a firmar negócio sem saber

A 1ª Vara da comarca de Penha declarou nulo o contrato particular de compra e venda do único imóvel...

TRF3 mantém nomeação de candidato com tatuagem aprovado em concurso do Exército

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que a existência de tatuagem não exclui...

Justiça Federal condena homem por peculato eletrônico em esquema na Caixa

A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um homem pelo crime de peculato eletrônico. Segundo a denúncia, ele...

Homem condenado por feminicídio terá de devolver ao INSS valores de pensão por morte

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou o autor de um feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional...

Proprietário de área rural é condenado por manter nove trabalhadores em condições análogas à escravidão

A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou o proprietário de uma área rural no município de Manoel...

STJ envia ao STF recurso do MP contra decisão que invalidou provas no caso da médica Virgínia Soares

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público...

Filha é condenada por violência patrimonial contra mãe idosa

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de...

Justiça condena mulher por tentativa de homicídio contra o próprio irmão

O Tribunal do Júri de Brasília (DF) condenou Cleydisangela Maria Silva Alves a uma pena de dez anos, dez...

Justiça do DF condena filha por agredir a mãe durante disputa por patrimônio

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga (DF) condenou mulher por agredir a própria...

Banco digital é condenado após cliente perder mais de R$ 10 mil em golpe com falsa atendente

A 2º Vara Cível da Comarca de Natal (RN) julgou parcialmente procedente uma ação movida por um consumidor contra...

Motorista embriagado que usou irmão gêmeo para enganar policiais é condenado a indenizar empresa

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um motorista a indenizar uma empresa após concluir que ele causou...

Banco deve indenizar consumidora por empréstimo com assinatura falsa

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que declarou a...

Justiça mantém justa causa de trabalhadora por apresentar atestado médico adulterado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que confirmou a...

Justiça multa advogado por uso de precedentes falsos e pede apuração na OAB

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) responsabilizou um advogado pela utilização de precedentes...

Trabalhador dispensado após internação por dependência química será indenizado

Um trabalhador dispensado três dias após retornar de tratamento por dependência química deverá ser indenizado por danos morais. A...

Lei autoriza isenção de ISS a empresas ligadas à organização da Copa Feminina de Futebol de 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que autoriza a isenção do Imposto sobre...

Comissão aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/25,...

Lula sanciona lei sobre a sinalização de acessibilidade, mas veta a troca do símbolo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a substituição do atual símbolo de acessibilidade usado no Brasil (a...

Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jornada equiparada à de colegas da Pampulha e receberá horas extras

Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo...

TST mantém justa causa para zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada pelo Condomínio do Edifício Norsan, do...

Após mudança na lei, STJ afasta multa a advogados por falta em júri

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados...

STF lança cartilha para orientar ações sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou uma cartilha para facilitar a aplicação das teses firmadas pela Corte sobre o...

Publicidade deve prevalecer sobre sigilo em avaliações funcionais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a publicidade deve prevalecer sobre o sigilo nos processos...

Contrato que prevê pagamento avulso obriga devedor a quitar parcelas não descontadas em folha

A Justiça Federal do Amazonas julgou improcedente a ação de um servidor público que buscava responsabilizar a Caixa Econômica...

Justiça aumenta multa contra Águas de Manaus por descumprir ordem de religar serviço

A Justiça do Amazonas aumentou a multa imposta à Águas de Manaus após constatar que a concessionária não cumpriu...

Sem comprovar falha na plataforma da banca, candidato não obtém novo prazo para entrega de títulos

A Justiça Federal do Amazonas negou o pedido de tutela de urgência de uma candidata que pretendia reabrir o...

Não se anula a condenação quando o flagrante confirma a justificativa para a entrada em casa sem mandado

O recurso foi apresentado por Fernando Antônio Loureiro da Costa Marques Neto e Maria Cristiana Silva de Assis, enquanto...

Planos de saúde são obrigados a custear cirurgias de feminização facial, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador...

Últimas

Venda de imóvel é nula por advogada induzir idoso analfabeto a firmar negócio sem saber

A 1ª Vara da comarca de Penha declarou nulo o contrato particular de compra e venda do único imóvel...

TRF3 mantém nomeação de candidato com tatuagem aprovado em concurso do Exército

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que a existência de tatuagem não exclui...

Justiça Federal condena homem por peculato eletrônico em esquema na Caixa

A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um homem pelo crime de peculato eletrônico. Segundo a denúncia, ele...

Homem condenado por feminicídio terá de devolver ao INSS valores de pensão por morte

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou o autor de um feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional...

Proprietário de área rural é condenado por manter nove trabalhadores em condições análogas à escravidão

A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou o proprietário de uma área rural no município de Manoel...

STJ envia ao STF recurso do MP contra decisão que invalidou provas no caso da médica Virgínia Soares

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público...

Filha é condenada por violência patrimonial contra mãe idosa

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de...

Justiça condena mulher por tentativa de homicídio contra o próprio irmão

O Tribunal do Júri de Brasília (DF) condenou Cleydisangela Maria Silva Alves a uma pena de dez anos, dez...

Justiça do DF condena filha por agredir a mãe durante disputa por patrimônio

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga (DF) condenou mulher por agredir a própria...

Banco digital é condenado após cliente perder mais de R$ 10 mil em golpe com falsa atendente

A 2º Vara Cível da Comarca de Natal (RN) julgou parcialmente procedente uma ação movida por um consumidor contra...

Motorista embriagado que usou irmão gêmeo para enganar policiais é condenado a indenizar empresa

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um motorista a indenizar uma empresa após concluir que ele causou...

Banco deve indenizar consumidora por empréstimo com assinatura falsa

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que declarou a...

Justiça mantém justa causa de trabalhadora por apresentar atestado médico adulterado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que confirmou a...

Justiça multa advogado por uso de precedentes falsos e pede apuração na OAB

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) responsabilizou um advogado pela utilização de precedentes...

Trabalhador dispensado após internação por dependência química será indenizado

Um trabalhador dispensado três dias após retornar de tratamento por dependência química deverá ser indenizado por danos morais. A...

Lei autoriza isenção de ISS a empresas ligadas à organização da Copa Feminina de Futebol de 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que autoriza a isenção do Imposto sobre...

Comissão aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/25,...

Lula sanciona lei sobre a sinalização de acessibilidade, mas veta a troca do símbolo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a substituição do atual símbolo de acessibilidade usado no Brasil (a...

Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jornada equiparada à de colegas da Pampulha e receberá horas extras

Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo...

TST mantém justa causa para zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada pelo Condomínio do Edifício Norsan, do...

Após mudança na lei, STJ afasta multa a advogados por falta em júri

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados...

STF lança cartilha para orientar ações sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou uma cartilha para facilitar a aplicação das teses firmadas pela Corte sobre o...

Planos de saúde são obrigados a custear cirurgias de feminização facial, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador...

Justiça manda vizinhos acabar com barulho e mau cheiro cães sob pena de multa

A Justiça de Goiás concedeu liminar determinando que moradores interrompam imediatamente a produção de ruídos excessivos e adotem medidas...

Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como sanção disciplinar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta...

PF não encontra armas após cumprir busca na casa de Bolsonaro

A Polícia Federal (PF) não encontrou armas de fogo durante a busca e apreensão realizada nesta quarta-feira (8) na...

MPSP denuncia quatro pessoas por morte de jovem em salto

A Promotoria de Justiça de Limeira denunciou, nesta terça-feira (7), quatro pessoas por envolvimento na morte de uma jovem...

Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa

A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa aplicada a vendedor interno em virtude...

Faculdade particular é condenada após cobrar aluno por semestre que havia declarado isento

O 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por um estudante contra uma...

Por ordem de Moraes, PF faz busca por armas na casa de Bolsonaro

A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (8) uma varredura na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em busca de...