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TRE/AM: Irregularidade em prestação de contas não basta para configurar falsidade eleitoral
Transporte de eleitores sem prova de cooptação de voto não sustenta condenação, decide TRE-AM
STJ: Juiz não pode decretar prisão preventiva se MP pede apenas medidas cautelares
Extensão da responsabilidade por vícios ocultos em carro usado esbarra nos limites da reparação
Agressão entre irmãs também está sob a proteção da Lei Maria da Penha, decide TJAM
Fraude à cota de gênero: TRE barra recurso de vereadores e mantém mudança na Câmara de Uarini
Desastre evitável, sustenta MPF em ação de R$ 153,9 milhões por queda de ponte na BR-319
Empresa não perde isenção de PIS e Cofins na Zona Franca por causa do regime tributário
MPF não vê ilegalidade capaz de manter suspenso empréstimo de R$ 1,46 bilhão do Amazonas
Morte do titular não impede, em tese, continuidade de ação sobre perdas da poupança por herdeiros
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