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Ainda que a punição por improbidade dolosa esteja prescrita, o dever de reparar o dano permanece
Humaitá pede suspensão da ampliação de Cuniã e aponta risco de retirada de produtores
Equiparação da Zona Franca à exportação não dispensa encargos sobre salários
Cármen Lúcia aponta questionamento tardio da defesa no Caso Fred e rejeita recurso de condenados
STF barra pedido de aluguel social para famílias removidas pela Prefeitura de Manaus
Dino dá 10 dias para Amazonas comprovar ações contra queimadas
Prefeitura pede revisão de liminar do passe livre e cobra custeio do Estado
Justiça declara irregular uso automático de algemas e manda Estado indenizar preso no Amazonas
Maria do Carmo recorre ao TJAM para evitar eventual prisão após nova ordem de busca
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