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Sem prova de ilegalidade, Justiça não substitui avaliação de comissão de heteroidentificação
Análise de documentos não se confunde com dilação probatória para negar mandado de segurança
Turma Recursal aplica tese do STJ e garante reflexos do abono de permanência nas férias e no 13º
Justiça Federal barra interpretação da Receita sobre PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus
Decisão que suspendeu efeitos da cassação de vereador de Manaus é alvo de recurso no TRE-AM
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