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Violência contra menores deve ser julgada por Varas Especializadas desde a origem, decide TJAM
TJAM abre inscrições para vaga de membro substituto do TRE-AM destinada exclusivamente a mulheres
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Promulgação de lei impede uso de mandado de segurança para barrar processo legislativo, decide TJAM
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Rol de urgências do plantão judicial não abarca pedido de cumprimento de sentença
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