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Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto,...

Médico francês que agrediu porteiro é condenado a pagar indenização

A Justiça do Rio condenou o médico francês Gilles David Teboul a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, ao...

STF mantém prerrogativa de foro após saída do cargo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, deu voto na madrugada desta sexta-feira (12/4) para manutenção da prerrogativa de foro, nos...

AGU pede inconstitucionalidade de leis que facilitaram porte de arma de fogo

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta quarta-feira (10/04), no Supremo Tribunal Federal (STF), com duas ações com pedidos para que sejam declaradas inconstitucionais...

STJ: Falta de pagamento de multa em agravo interno não impede análise de apelação

O STJ decidiu que, quando a parte recorre de uma sentença, a análise do recurso (apelação) não pode ser rejeitada apenas porque ela não...

STJ: Pedido de indenização precisa constar na denúncia para ser concedido

A lei prevê que a Justiça, ao condenar alguém por um crime, pode estabelecer um valor mínimo de indenização em favor da vítima. Segundo...

STF invalida normas que restringiam instalação de antenas de telefonia celular

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Município de Barra Mansa (RJ) que exigiam licenciamento e...

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