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Defeitos de construção não são cobertos por apólice de seguro do SFH
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar, a uma moradora de Palhoça, indenização por danos físicos...
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Plano de saúde deve reembolsar segurada com câncer que congelou óvulos
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Unimed Seguradora a ressarcir as despesas de...
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Banco é condenado a indenizar consumidor que teve conta bloqueada por 38 dias
O NU Pagamentos foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta bancária bloqueada por 38 dias. Ao aumentar o valor da indenização...
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CEF não é responsável por PIX para suposta empresa confundida com Detran
A responsabilidade pela conferência das informações para fazer transferências via PIX é exclusiva do usuário do serviço. Com esse entendimento, a 2ª Vara da...
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TRT manda penhorar de 30% de aluguéis de loja de devedor aposentado para saldar dívida trabalhista
A Justiça do Trabalho determinou a penhora de 30% dos aluguéis de uma loja pertencente a um devedor, para saldar a dívida trabalhista. A...
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TRT reverte justa causa de auxiliar de nutrição acusada de vender tíquetes de acesso a restaurante
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reverteu a despedida por justa causa de uma auxiliar de nutrição acusada...
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Tutora deve ser indenizada por inseminação de cachorra sem consentimento
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o ex-companheiro e um colega a indenizar a tutora de uma cachorra. Eles teriam...
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Comerciante é condenado por contrabando de roupas e acessórios de marcas de luxos falsificadas
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou o recurso de apelação interposto por uma mulher, que na...
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Processos de precatórios e de RPVs passam a tramitar em sigilo na Justiça Federal da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, a partir de hoje (12/4), os processos de precatórios...
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A falta de cumprimento a ordem judicial no trâmite de um concurso pode ofender lei de improbidade
A inércia da Presidência de uma Comissão de Concurso em cumprir mandado judicial que determinou a exclusão de alunos...
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