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Confederação de servidores questiona no STF regra de cálculo da previdência estadual em MG
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a regra de cálculo fixada pelo regime de previdência de...
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STF criou 20 novos temas de repercussão geral no primeiro semestre deste ano
Em 13 casos, o STF decidiu que as questões tinham relevância e que a decisão tomada deve ter efeitos em todos os processos em...
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Há litigância de má fé em mentira envolvendo processo de guarda de criança, diz TJSP
Um casal de Pirassununga (SP) foi multado em R$ 400 por litigância de má-fé pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
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Ex-funcionária de empresa de engenharia é condenada ao receber indevidamente valores do FGTS
Uma ex-funcionária de empresa de engenharia que realizou alterações cadastrais nas contas vinculadas de 19 trabalhadores da firma para receber os respectivos valores do...
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TRF manda que juiz reexamine processo de reparação por danos ambientais no estado de Mato Grosso
A Justiça Federal em Mato Grosso terá de analisar novamente uma ação civil pública movida contra um madeireiro que teria degradado mais de 130...
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Administração pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de...
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Plano de Saúde deve fornecer remédio com importação autorizada, ainda que sem registro na Anvisa
Se o remédio prescrito pelo médico não tem registro na Anvisa, mas teve sua importação autorizada pela agência, sua cobertura pelo plano de saúde...
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Defesa de Daniel Silveira volta a pedir progressão para o semiaberto
O ex-deputado federal Daniel Silveira voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) progressão para o regime semiaberto de prisão.
O novo pedido foi feito...
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