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Comissão aprova exigência de curso para motorista reaver CNH cassada por uso de álcool ou drogas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a participação em curso de educação para...
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Projetos de instituições de ensino superior podem concorrer ao XV Prêmio Conciliar É Legal
O olhar da academia na busca por soluções autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos e a consolidação da Política Judiciária de Tratamento Adequado...
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Mercado financeiro eleva previsão da inflação de 4,39% para 4,5%
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou...
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Projeto altera competências para aplicação de multas de trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas. Mas um projeto...
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Projeto regulamenta atuação de laboratórios de análises veterinárias
Laboratórios de análises clínicas veterinárias em todo o Brasil poderão ser regulamentados por normas estabelecidas em projeto de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS)....
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Cuidadora não consegue responsabilizar filho de idosa por débitos trabalhistas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o filho de uma idosa não tem responsabilidade pelo contrato de emprego firmado por...
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Motorista flagrado “colando” em exame do curso de reciclagem após sofrer acidente tem justa causa
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que foi flagrado “colando” no curso de reciclagem imposto pela empregadora, após...
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Justiça nega alvará para casa de shows permitir entrada de adolescentes
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da Comarca de Baependi que negou a uma...
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Mesmo preenchendo os requisitos temporais, o Militar deixou de ser promovido, por, na época, não possuir os necessários cursos...
Estado não pode alegar o melhor momento financeiro para atender direito de servidor, diz Justiça
Estando o militar inserido no quadro normal de acesso à carreira, para fins de promoção funcional, é certo o...
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