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Justiça decide que Crea não pode exigir registro de cervejarias artesanais

A produção artesanal de cerveja não envolve práticas privativas da engenharia. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar...
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Empresário é condenado por homofobia e juíza quer investigação de delegada

Na sentença que condenou um empresário a seis anos e nove meses de reclusão por homofobia e lesão corporal grave, além de um ano de...
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Comparsa que monitorou vítima antes do crime é condenado a 23 anos de prisão

Nessa quinta-feira, 3/7, José Porfírio Ribeiro Júnior foi condenado a 23 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado, pela participação no homicídio de...
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Justiça aceita denúncia contra o tenente-coronel Ivan Blaz

A auditoria da Justiça Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aceitou a denúncia do Ministério Público estadual contra o...
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Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres

Entrou em vigor nessa sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para...
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Governo aprova pensão a 61 filhos separados de pais com hanseníase

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Ministério Público pede suspensão do CNU 2025 por falhas nas cotas

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INSS deve conceder pensão especial e indenizar em R$ 100 mil mulher com síndrome da talidomida

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e...
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