Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante do risco de repetição dos crimes
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um habeas corpus e manteve a suspensão do exercício profissional de um advogado acusado de intermediar negociação de propina para a liberação de aproximadamente 16 toneladas de maconha no Rio de Janeiro. A decisão preserva o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia negado o pedido da defesa.
Segundo a denúncia reproduzida na decisão, policiais da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas interceptaram um carregamento de drogas que saiu de São Paulo com destino ao Rio. Os agentes teriam escoltado a carga em viaturas caracterizadas até a Cidade da Polícia, onde negociaram sua liberação com traficantes do Complexo do Alemão, mediante a intermediação do advogado.
O relato da acusação menciona cobrança de cerca de R$ 300 mil em propina, mas também aponta indícios de que a negociação teria variado entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões. Esses valores constam do histórico processual transcrito por Toffoli e ainda estão sujeitos à apuração judicial.
Acusação de tráfico foi afastada
O STJ determinou anteriormente o trancamento da ação penal quanto à imputação de tráfico de drogas em relação a outro acusado. O juízo da 1ª Vara Criminal de Resende estendeu os efeitos aos demais réus. Permaneceram, porém, as imputações de corrupção ativa e passiva.
Em 30 de maio de 2025, a prisão preventiva do advogado foi revogada e substituída por comparecimento mensal em juízo, restrição para sair da comarca e entrega do passaporte. Após recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acrescentou a suspensão da advocacia e a proibição de acesso a unidades da Polícia Civil.
Defesa pediu autorização para trabalhar
No habeas corpus apresentado ao STF, a defesa alegou que não havia fundamentos atuais, concretos e individualizados para impedir integralmente o exercício da profissão. Também argumentou que o cumprimento das demais medidas cautelares e a ausência de notícia de novos delitos deveriam ser considerados.
Além do restabelecimento da atividade profissional, os advogados pediram, alternativamente, autorização para atuar em causas sem relação com os fatos investigados, mantendo eventuais restrições de acesso a unidades policiais. Outra solicitação era que o juízo de origem reavaliasse a necessidade e a extensão da suspensão.
Risco de repetição fundamentou restrição
Toffoli não identificou ilegalidade manifesta na decisão do STJ. Considerou que a suspensão estava fundamentada na relação direta entre a atividade profissional e as supostas condutas criminosas, no risco de repetição dos delitos e na necessidade de preservar a instrução processual.
O entendimento mantido pelo ministro foi o de que as atividades profissionais dos acusados poderiam conservar meios de acesso, interlocução e circulação nos ambientes relacionados aos fatos. A fundamentação também apontou que a adoção de uma medida preventiva não exige que a Justiça aguarde a ocorrência de um novo crime, desde que existam elementos objetivos que justifiquem a restrição.
A ausência de sanção disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não impediu a suspensão cautelar na esfera criminal, diante da independência entre as instâncias. Toffoli também afirmou que rever as conclusões das decisões anteriores exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus.
A decisão foi proferida no HC 279.303/RJ.
