Justiça do Trabalho anulou a justa causa de trabalhadora venezuelana que denunciou assédio sexual em supermercado de Boa Vista (RR). O estabelecimento foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais e verbas, além de multa por litigância de má-fé; o total da condenação chegou a R$ 47 mil.
Venezuelana e mãe, vítima de assédio sexual, com comentários obscenos sobre as partes íntimas, convites indesejados, tentativas de contato físico sem consentimento e ameaças, uma trabalhadora que atuava em serviços gerais no supermercado Super Lima, em Boa Vista (RR), foi demitida por justa causa após obter medida protetiva contra o colega que a assediava e entrar na Justiça do Trabalho pedindo o fim do contrato por omissão da empresa.
Ao analisar o caso, o titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, juiz do Trabalho Ney Rocha, anulou a justa causa por considerá-la retaliação, reconheceu a rescisão indireta e condenou o Super Lima a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), feriados em dobro, multas por atraso e litigância de má-fé, além de retificar a carteira de trabalho e liberar o FGTS. O valor da condenação totalizou R$ 47 mil.
Conforme consta no processo, o padeiro do supermercado a convidava constantemente para sair, para beber, ir a um hotel e tomar sorvete, e ela sempre dizia não. Além disso, ele sempre falava sobre o corpo da trabalhadora, independente da roupa que usasse, dizia queria “prová-la”, entre outras falas desrespeitosas. Ele também tentava segurá-la pela cintura em diversos momentos, sempre quando estavam longe das câmeras, e chegou a afirmar que ninguém podia mexer com ele, pois conhecia membros de facção.
Após as investidas, a trabalhadora procurou os gestores do Super Lima e denunciou o padeiro, mas, segundo os autos, a empresa pediu que ela esperasse, alegando que tentaria resolver a situação. Na mesma semana, porém, um colega que sabia dos fatos foi demitido, enquanto o acusado permaneceu no local. Diante disso, a própria vítima registrou boletim de ocorrência (B.O.) e conseguiu a medida protetiva de urgência contra o colega que a assediava, medida que foi entregue à empresa. O supermercado, por sua vez, apenas mudou o horário da trabalhadora e advertiu o empregado. A funcionária venezuelana também relatou ter sido tratada com hostilidade pelos gerentes do estabelecimento depois de realizar a denúncia.
Omissão da empresa
Na contestação, a empresa negou os fatos e afirmou que a trabalhadora não apresentou mensagem do agressor, gravação, testemunha ou qualquer outra prova objetiva dos episódios. Também disse que o boletim de ocorrência teria trazido apenas a versão unilateral dela, que a medida protetiva foi concedida em análise inicial e que “a especial valoração da palavra da vítima em casos de violência não transforma a alegação isolada em prova absoluta”.
Já na sentença, o juiz Ney Rocha apontou que era a empresa, e não a vítima, que deveria apurar, registrar e comunicar os fatos às autoridades, mas não fez nada disso: não houve investigação interna, relatório, aviso ao Ministério Público do Trabalho (MPT), nem à polícia. Nesse caso, a própria trabalhadora, sozinha, levou o caso à polícia e conseguiu a medida protetiva, que depois entregou à empresa, e, mesmo assim, o supermercado ficou parado, sem tomar providências.
“O silêncio institucional da empresa diante de uma denúncia dessa gravidade – sem apuração formal, sem preservação de imagens, sem comunicação às autoridades e com uma única advertência ao acusado – não é neutro. Ele é, ao que tudo indica, conivente, leniente e criminoso”, pontuou o magistrado.
Mulher, migrante e mãe
Na decisão, o magistrado apontou a necessidade de o julgamento seguir o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do CNJ), o Protocolo Antidiscriminatório da Justiça do Trabalho (Resolução 360/2023 do CSJT) e a Convenção 190 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que garante o direito a um ambiente de trabalho sem violência e assédio. Além disso, destacou uma segunda camada que não poderia ser ignorada no processo: que a trabalhadora é mulher, migrante venezuelana, ocupava um posto de baixa remuneração e alta penosidade, e dependia daquele emprego para sustentar a si e ao filho.
“Ameaçar o emprego de quem não tem para onde ir é o mais eficaz instrumento de coação que existe em um ambiente de trabalho. E, no caso destes autos, a ameaça não era vazia: a trabalhadora terminou mesmo dispensada – e dispensada por justa causa”, afirmou. E acrescentou: “Uma trabalhadora que inventa perseguições não costuma percorrer delegacia, juizado de violência doméstica, defensoria especializada e serviço público de saúde mental para sustentar a invenção”.
Para o juiz, a tese apresentada pela defesa teria sido descabida e absurda, porque ignorou a prova que a própria empresa produziu e levou ao processo, enfraquecendo o próprio argumento, e porque pretendeu exigir que a trabalhadora provasse um crime que, por natureza, acontece escondido. “Como se sabe, o assediador não age às claras, diante de testemunhas ou sob a mira das câmeras. Exigir que a vítima produza testemunho presencial de cada investida é fazer da clandestinidade da conduta um prêmio ao agressor. Essa é uma ingenuidade que a experiência ordinária não autoriza – e que, se acolhida, tornaria o assédio sexual um ilícito estruturalmente improvável em juízo”, destacou o magistrado.
O titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista afirmou que a empresa registrou o assédio por escrito. Segundo o juiz, na carta de advertência que o próprio supermercado juntou ao processo, a empresa reconheceu que o funcionário fez comentários de cunho sexual contra a colega, causando constrangimento e ferindo a dignidade dela. Ou seja, o Super Lima apurou e registrou o assédio e, depois, foi à Justiça negar os fatos e exigir que a vítima apresentasse testemunhas. Além disso, a testemunha da empresa confirmou que a trabalhadora foi orientada a mudar o próprio comportamento para evitar novos xingamentos.
A estratégia de desqualificação da vítima
A defesa tentou, ainda, explorar a vida afetiva da trabalhadora. O magistrado rejeitou o argumento como “descabido e preconceituoso”: “Mulher adulta e capaz não deve satisfação a empregador algum sobre a sua vida afetiva”. E deu nome à estratégia: “desqualificar a vítima para desacreditar a denúncia”.
Indenização por danos morais
O magistrado condenou o Super Lima a pagar R$ 15 mil para a trabalhadora por danos morais. Na sentença, apontou que ela sofreu assédio sexual de um colega no trabalho e que a própria empresa reconheceu isso por escrito, ao advertir o agressor. Mesmo sabendo do caso e tendo recebido a medida protetiva, a empresa apenas advertiu o assediador, manteve o agressor trabalhando no local e mudou o horário da vítima. O juiz entendeu que houve dois erros: o do empregado que a assediou e a omissão da empregadora, que não protegeu a trabalhadora.
Má-fé da empresa
Na sentença, também consta a condenação da empresa por litigância de má-fé por negar na Justiça o assédio sexual, mesmo tendo ela própria advertido o agressor por escrito, quase seis meses antes dela iniciar o processo, por comentários de cunho sexual contra a colega. O magistrado Ney Rocha apontou ainda que a empresa distorceu informações da petição inicial e juntou, três horas antes da audiência, capturas de tela da vida pessoal da trabalhadora em rede social, com o objetivo de constrangê-la, o que seria uma tentativa de alterar a verdade e continuar a revitimização dentro do processo. Por isso, a empresa foi condenada a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da condenação, revertida em favor da trabalhadora.
Rescisão indireta e insalubridade
Na decisão, o juiz também declarou a rescisão indireta do contrato de emprego, ou seja, o fim do contrato por culpa da empresa, porque a trabalhadora sofreu assédio sexual de um colega e a empregadora, mesmo ciente dos fatos e da medida protetiva, não adotou as providências necessárias para protegê-la. O Super Lima ainda foi condenado a pagar o saldo de salário e o adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, calculado sobre o salário mínimo de cada mês, porque a trabalhadora limpava o único banheiro do mercado, usado diariamente por cerca de 20 a 25 pessoas, entre funcionários e clientes, e também recolhia o lixo do local, atividade prevista no Anexo 14 da NR-15.
A sentença também garantiu à trabalhadora os benefícs da justiça gratuita, condenou a empresa a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, negou o pedido da empresa para que a trabalhadora pagasse os honorários dos advogados do Super Lima e determinou que os valores da condenação sejam corrigidos e acrescidos de juros até o pagamento efetivo.
Providências
O juiz Ney Rocha determinou o envio de cópias da sentença, da carta de advertência ao agressor, das decisões sobre a medida protetiva e da ata de audiência ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (NUPAC) e ao Ministério Público de Roraima (MPRR), para que cada órgão avalie, dentro de suas atribuições, as providências que considerar cabíveis.
Fonte: TRT11