Decisão favorável reconheceu que relatos de terceiros e informações não confirmadas no processo judicial não eram suficientes para sustentar as condenações
A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) conseguiu reverter, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a condenação de dois homens que, juntos, receberam mais de 80 anos de prisão. A decisão reconheceu que ninguém pode ser condenado com base em boatos ou em informações que não foram confirmadas no processo judicial.
Os dois haviam sido condenados pelo Tribunal do Júri de Manaus, em maio de 2025, por um homicídio e três tentativas de homicídio cometidos em 2020, na comunidade 23 de Setembro, localizada no bairro Lago Azul. Um deles recebeu pena de 45 anos e 4 meses de prisão, enquanto o outro foi condenado a 36 anos e 6 meses.
Durante a análise do caso, a Defensoria identificou que nenhuma das testemunhas ouvidas durante o processo havia presenciado o crime. Uma delas contou que estava em casa no momento dos disparos e que soube quem seriam os responsáveis através de comentários da vizinhança. Já a outra testemunha afirmou que conhecia a história apenas pelo que era comentado na comunidade.
As pessoas que sobreviveram ao ataque chegaram a apontar os dois homens como autores do crime, mas foram ouvidas somente na delegacia, sendo que no decorrer do processo judicial, elas não prestaram depoimento diante de um juiz.
O defensor público Rafael Maia, da 2ª Defensoria Pública Forense do Tribunal do Júri, recorreu da condenação e questionou justamente a falta de provas que confirmassem as acusações. Para ele, a gravidade de um crime não pode justificar uma condenação sem elementos que comprovem a participação dos acusados.
“Uma pessoa não pode ser condenada porque ouviu dizer que alguém cometeu um crime. É necessário que as acusações sejam comprovadas por meio de provas apresentadas durante o processo, com a possibilidade de a defesa questioná-las. O direito de defesa precisa ser respeitado independentemente da gravidade do caso”, destaca o defensor.
Em novembro de 2026, a Câmara Criminal do TJAM concordou com o pedido da Defensoria, por unanimidade, e anulou o processo desde a decisão que havia encaminhado os dois homens ao Tribunal do Júri. Com isso, eles deixaram de responder ao julgamento popular com base nas provas que constavam no processo. O Tribunal também determinou a expedição de documentos para cancelar as ordens de prisão.
A decisão não significa que os dois foram absolvidos definitivamente. Caso surjam novas provas, o Ministério Público poderá apresentar uma nova acusação, desde que respeitado o prazo previsto em lei. Até lá, não poderão ser levados a julgamento com base nas mesmas provas consideradas insuficientes pelo Tribunal.
Provas confirmadas em juízo
O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que uma decisão judicial não pode ser baseada exclusivamente em informações reunidas na investigação policial. As provas precisam ser apresentadas e examinadas durante o processo, com oportunidade para a defesa se manifestar.
Além disso, a regra também está relacionada ao princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até que não caibam mais recursos contra a condenação.
Fonte: Comunicação Social da DPE-AM