Primeira Câmara Cível afastou cobrança contra o Santander; responsabilidade depende da consolidação da propriedade e da posse direta do bem pela instituição

O banco que financia a compra de um veículo e mantém o bem como garantia do contrato não pode, apenas por essa condição, ser cobrado pelo IPVA. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acolheu recurso do Santander e afastou créditos do imposto inscritos em dívida ativa contra a instituição.

O julgamento reformou sentença que havia rejeitado o pedido do banco para anular os débitos.  

A controvérsia envolve veículos adquiridos por alienação fiduciária, modalidade de financiamento em que o bem fica como garantia até a quitação da dívida. Durante o contrato, o comprador permanece com o veículo, enquanto o banco mantém a chamada propriedade resolúvel e a posse indireta.

Segundo o colegiado, esses direitos de garantia não bastam para tornar a instituição financeira contribuinte ou responsável pelo IPVA. A responsabilidade somente se desloca para o banco após a consolidação da propriedade plena e sua entrada na posse direta do veículo.

Para decidir, a Câmara aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.153 da repercussão geral. Conforme a ementa, a legislação amazonense que permite cobrar o imposto do credor fiduciário reproduz disciplina considerada inconstitucional pelo STF.

O tribunal também concluiu que a limitação temporal dos efeitos da decisão do Supremo não impede sua aplicação ao processo do Santander, porque a ação ainda estava pendente de conclusão na data da publicação da ata daquele julgamento.

A decisão afasta a cobrança contra o banco nas condições examinadas. Não estabelece isenção para o veículo nem dispensa o comprador do pagamento do imposto.

Processo: 0640626-60.2019.8.04.0001.