Justiça de Manaus anulou penalidade de R$ 483,87 e fixou indenização de R$ 5 mil; registros internos foram considerados insuficientes para comprovar a infração.
A cobrança de multa por suposta religação clandestina de água, sem provas suficientes da irregularidade, levou à condenação da Manaus Ambiental ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma gestante. O juiz Caio César Catunda de Souza, do 23º Juizado Especial Cível de Manaus, também anulou a penalidade de R$ 483,87 e determinou a devolução do valor à consumidora.
A cobrança apareceu na fatura de fevereiro de 2026 sob a rubrica “PARC IRREGULAR”. A consumidora contestou a infração, enquanto a concessionária sustentou que ela havia restabelecido irregularmente a ligação após a suspensão do abastecimento por inadimplência. Para defender a legalidade da multa, a empresa apresentou registros de seu sistema interno.
Segundo o magistrado, esses documentos unilaterais não eram suficientes para demonstrar a ocorrência da infração e sua autoria. A concessionária não apresentou fotografias da inspeção, relatório técnico conclusivo, termo de ocorrência de irregularidade, laudo de aferição do hidrômetro ou memória de cálculo da penalidade. A sentença também destacou que a possibilidade de realizar vistorias sem aviso prévio não afasta o dever de comprovar a irregularidade e observar o devido processo administrativo.
Ao reconhecer o dano moral, o juiz considerou a imputação de fraude sem provas suficientes, a cobrança da penalidade e a ameaça de corte de um serviço essencial. Para ele, o conjunto atingiu a segurança e a tranquilidade da consumidora, especialmente por se tratar de uma gestante, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
Além da indenização e da restituição simples de R$ 483,87, a sentença determinou a emissão de nova fatura, mantendo apenas o consumo regular medido, sem a penalidade e sem encargos moratórios. A empresa ficou proibida de cortar o abastecimento ou negativar a consumidora em razão do débito anulado, sob multa diária de R$ 200, limitada inicialmente a dez dias. Cabe recurso.
Processo nº 0250003-86.2026.8.04.1000.