Para o STF, vincular o início da prescrição ao momento em que o órgão fiscalizador toma conhecimento da irregularidade poderia deixar o gestor sujeito à atuação estatal por tempo indefinido. Supremo mantém emenda à Constituição do Amazonas; contagem começa no fim do prazo para envio das contas ou na ocorrência do fato, conforme o caso. Foi Relator oç Ministro Cristiano Zanin.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que estabelece prazo de prescrição de cinco anos para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). Por maioria, os ministros rejeitaram a ação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a Emenda Constitucional estadual 132/2022, que instituiu o prazo.
O acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7508, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, foi publicado nesta sexta-feira (13).
A emenda estabelece dois marcos para o início da contagem. Nos casos de contas de gestão e de governo, os cinco anos começam no dia seguinte ao encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao tribunal. Nos demais casos, a contagem parte da data da ocorrência do fato.
Essa segunda hipótese concentrou a divergência entre os ministros. Na prática, o tempo transcorrido antes de uma irregularidade chegar ao conhecimento do TCE também entra na contagem do prazo nas situações abrangidas pela regra.
Para Zanin, vincular o início da prescrição ao momento em que o órgão fiscalizador toma conhecimento da irregularidade poderia deixar o gestor sujeito à atuação estatal por tempo indefinido. O relator considerou a data do fato um parâmetro objetivo e verificável, que protege a segurança jurídica e não depende da atuação do próprio tribunal.
O ministro Flávio Dino divergiu nesse ponto, acompanhado por Edson Fachin e Nunes Marques. Para eles, nas hipóteses que não envolvem prestação de contas de gestão ou de governo, a contagem deveria começar quando o tribunal tivesse conhecimento dos fatos.
Em exemplo hipotético apresentado no voto, Dino apontou que uma irregularidade praticada em 2015 e conhecida pelo tribunal apenas em 2021 já estaria prescrita desde o ano anterior pela regra amazonense. O entendimento, porém, ficou vencido.
A emenda mantida pelo STF também determina a apuração da responsabilidade do servidor que der causa à prescrição. A previsão exige examinar quem foi responsável pela perda do prazo e em quais circunstâncias ela ocorreu.
Na ação, a Atricon também questionou a aprovação da emenda em dois turnos no mesmo dia, sob regime de urgência. O Supremo afastou a alegação de irregularidade por entender que a Constituição Federal não estabelece intervalo mínimo entre as duas votações.
A Corte rejeitou ainda o argumento de que o Amazonas teria invadido competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil. Segundo o entendimento vencedor, a prescrição discutida tem natureza administrativa, por tratar do exercício das competências de controle externo do TCE. Na ausência de norma geral federal específica, os estados podem disciplinar a matéria.
Apesar de validar a regra estadual, o STF fez um apelo ao Congresso Nacional para avaliar a edição de uma disciplina nacional sobre prescrição no âmbito dos tribunais de contas. Determinou também o encaminhamento do inteiro teor do acórdão ao Legislativo federal e ao Tribunal de Contas da União.
A decisão não determinou o arquivamento de processos específicos nem significa que todo procedimento com mais de cinco anos esteja automaticamente prescrito. O julgamento também não fixou um regime de interrupção da contagem: Zanin destacou que a emenda questionada não trata dessas hipóteses. A aplicação do prazo depende, portanto, das características de cada processo e das regras pertinentes.
ADI 7508