Decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus determinou que o Estado do Amazonas apresente relatório circunstanciado, instruído com documentos, sobre os 67 concentradores de oxigênio destinados à rede pública de saúde durante a pandemia de Covid-19.
A tutela provisória de urgência foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga, que responde pela unidade judicial, na Ação Civil Pública n.º 0125666-25.2026.8.04.1000, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, após instauração de inquérito civil para obter informações sobre a localização dos equipamentos, sem a devida resposta.
Segundo afirma o órgão ministerial, os aparelhos foram entregues ao Estado do Amazonas por uma empresa em cumprimento à obrigação judicial. A incorporação ao patrimônio estadual ocorreu por Termo de Compromisso e Destinação de Bens firmado perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 11.ª Região, pelo qual o Estado se obrigou a receber, registrar, tombar e controlar os bens, a usá-los exclusivamente na rede pública de saúde e a manter documentação sobre entrega, uso e localização.
Conforme alega o MP, em 22/3/2021 os 67 equipamentos foram remetidos ao Estado do Rio Grande do Norte, no contexto da chamada “Operação Gratidão” e a referida remessa teria ocorrido sem processo administrativo, sem termo de cessão, sem previsão de devolução e sem comunicação ao Ministério Público do Trabalho ou ao juízo trabalhista.
A decisão foi proferida após citação do Estado, que não se manifestou, diante do preenchimento dos requisitos indispensáveis: o fumus boni iuris – pois o Estado assumiu responsabilidade pelo equipamentos, que saíram do Amazonas, sem haver informação de onde estão e o estado em que se encontram – e o periculum in mora – pois, após mais de cinco anos da remessa, cada mês sem informação reduz a chance de localizar os aparelhos em condições de uso e dificulta a apuração de responsabilidades –.
Determinações
Segundo a decisão da magistrada, o relatório deve indicar a localização atual de cada unidade ou lote, até onde for possível apurar, o estado de conservação, o órgão ou a autoridade responsável pela guarda, o histórico de registro e tombamento e as providências já adotadas e as previstas para a restituição ao patrimônio estadual, com cronograma.
A liminar deve ser cumprida no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de 50 dias.
No mesmo prazo, o Estado deve comprovar, por documento idôneo (ofício, termo, ata ou correspondência oficial), a realização de tratativas formais com o Estado do Rio Grande do Norte para a localização e a devolução dos equipamentos.
Além disso, o Estado do Amazonas deve instaurar, também no prazo de 45 dias úteis, procedimento administrativo específico destinado a apurar os fatos, identificar os responsáveis pela remessa e pela guarda dos bens e adotar as medidas de recuperação, devendo comprovar no processo judicial o ato de instauração, com o número do processo e a indicação da comissão ou do servidor responsável.
Fonte: TJAM