A “Operação Gratidão” foi organizada pelo Governo do Amazonas para retribuir o auxílio recebido durante a fase mais crítica da pandemia. A iniciativa incluiu acolhimento de pacientes e envio de equipamentos e insumos a outros estados. A ação judicial trata especificamente do controle e da recuperação de 67 concentradores remetidos ao Rio Grande do Norte nesse contexto.
Estado deverá informar onde estão os aparelhos enviados ao Rio Grande do Norte, comprovar negociações para devolução e abrir apuração administrativa.
O governo do Amazonas terá de esclarecer à Justiça onde estão 67 concentradores de oxigênio enviados ao Rio Grande do Norte no contexto da chamada “Operação Gratidão”, durante a pandemia de Covid-19. A ordem exige informações sobre a localização e a conservação dos equipamentos, além de providências documentadas para viabilizar sua recuperação.
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus expediu mandado de intimação e citação do Estado por ordem de Ronnie Frank Torres Stone. O documento busca dar cumprimento à liminar concedida pela juíza Etelvina Lobo Braga em ação civil pública do Ministério Público do Amazonas (MPAM).
A história dos aparelhos começa antes da operação. Os concentradores foram entregues ao Amazonas pela empresa Brasil Norte Bebidas S/A, em cumprimento de uma obrigação estabelecida em processo da Justiça do Trabalho. Destinados à rede pública de saúde durante a pandemia, os bens ficaram sob responsabilidade do governo estadual.
Pelo termo firmado perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, o Estado deveria receber, registrar e controlar os equipamentos, utilizá-los exclusivamente na rede pública de saúde e manter documentos sobre sua entrega, uso e localização.
Segundo o MPAM, os 67 aparelhos foram posteriormente remetidos ao Rio Grande do Norte na “Operação Gratidão”. O órgão afirma que o envio ocorreu sem processo administrativo, termo de cessão, previsão de devolução ou comunicação ao Ministério Público do Trabalho e ao juízo trabalhista responsável pela destinação dos bens.
O problema discutido na ação é o que aconteceu com esse patrimônio depois da remessa. Na decisão, Etelvina Lobo Braga registrou que os equipamentos saíram do Amazonas sem instrumento jurídico que definisse condições de uso ou retorno e que a Secretaria de Estado de Saúde não informou com precisão onde estão nem em que condições se encontram.
O MPAM relata ter encaminhado ao menos nove ofícios à secretaria, recebendo apenas uma informação genérica sobre tentativa de contato com o estado destinatário, sem documento que a comprovasse. A decisão também registra que o Amazonas não respondeu à oportunidade de manifestação concedida antes da análise da liminar.
Para esclarecer a situação, a Justiça fixou prazo de 45 dias úteis para o governo apresentar relatório documentado. O levantamento deverá indicar a localização de cada aparelho ou lote, até onde for possível apurar, o estado de conservação, os responsáveis pela guarda e o histórico de registro patrimonial. Também deverá trazer as medidas adotadas e previstas para recuperação, com cronograma.
No mesmo prazo, o Estado terá de comprovar tratativas oficiais com o Rio Grande do Norte para localizar e obter a devolução dos concentradores. Deverá ainda abrir procedimento administrativo para apurar os fatos e identificar os responsáveis pela remessa e pela guarda dos bens.
A magistrada considerou que a demora reduz as chances de recuperar os equipamentos em condições de uso, devido ao desgaste e à obsolescência. Em caso de descumprimento da liminar, foi prevista multa de R$ 1 mil por dia, limitada a R$ 50 mil.
A ordem não significa que os aparelhos tenham sido declarados perdidos ou desviados, nem determina sua devolução imediata dentro desse prazo. Nesta etapa, a Justiça exige prestação de contas, comprovação das negociações e abertura da apuração. A recuperação definitiva ou eventual recomposição financeira será examinada no decorrer do processo.
O Rio Grande do Norte não integra a ação e, por isso, não recebeu obrigação judicial nessa decisão. Cabe ao Amazonas conduzir as tratativas com o estado destinatário. A medida é provisória e não representa condenação definitiva dos envolvidos.
Processo nº 0125666-25.2026.8.04.1000.