Liminar permite retorno da cobrança por viagem e preserva passes já quitados; devolução de valores será decidida no julgamento final.
A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda, em todo o Brasil, o programa “Passe para Motoristas” e deixe de exigir assinatura ou cobrança equivalente como condição para que motoristas e motociclistas aceitem corridas.
A liminar foi concedida pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A empresa deverá cumprir a ordem em até 48 horas após sua intimação pessoal. A suspensão alcança as modalidades por tempo e por ganhos, incluindo novas aquisições, ativações, renovações e expansão do programa. O descumprimento poderá gerar multa de R$ 100 mil por dia e por obrigação autônoma violada.
O passe substitui a cobrança de intermediação por corrida por um preço fixo, com taxa de serviço zero nas condições contratadas. Segundo os documentos examinados pelo juízo, nas localidades e categorias abrangidas, aceitar a primeira viagem sem passe ativo aciona sua aquisição automática. O desconto ocorre após a conclusão da corrida.
Se o saldo da carteira do motorista for insuficiente, o valor fica registrado como débito e pode ser descontado de ganhos posteriores. A Uber informou no processo que, após três dias sem regularização, restringe as ofertas de viagens pagas em dinheiro, mantendo disponíveis as pagas por cartão.
Para o magistrado, a plataforma pode cobrar pela intermediação e adotar novas formas de remuneração. A possibilidade de alterar o contrato, porém, não afasta o controle sobre a maneira como a mudança é imposta aos condutores.
“A prerrogativa de alterar o contrato e a regularidade de seu exercício são questões distintas”, afirmou.
O juiz reconheceu que o preço fixo pode beneficiar parte dos motoristas, conforme o volume de utilização. Considerou, entretanto, que a adesão obrigatória, a ausência de alternativa por corrida e o risco de não aproveitar o período ou a faixa contratada indicam possível exercício abusivo da liberdade contratual.
A Uber sustentou que o programa remunera o mesmo serviço antes cobrado por viagem e permite conhecer previamente o custo da intermediação. Também argumentou que a alteração está prevista nos termos de uso e que a suspensão poderia causar desvantagem concorrencial.
Pela decisão, os condutores deverão continuar aceitando corridas sem adquirir ou renovar o passe. A empresa poderá retomar a cobrança por viagem. Quem tiver passe ativo e integralmente pago manterá a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação, novo débito do programa ou cobrança cumulativa por corrida.
A liminar também proíbe publicidade que associe o passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”, inclusive por expressões equivalentes. Para o juiz, conhecer o preço da intermediação permite estimar despesas, mas não assegura quantidade de viagens nem renda.
O pedido de devolução imediata dos valores cobrados foi negado. O magistrado considerou necessário aprofundar a apuração dos pagamentos e avaliar o risco de dificuldade para recuperar as quantias caso a medida fosse revertida. O ressarcimento será examinado no julgamento final.
A decisão não reconhece vínculo de emprego entre a Uber e os condutores. O juízo entendeu que a cobrança pode ser examinada com base nas regras de boa-fé e de proibição do abuso de direito, independentemente desse enquadramento. A medida é provisória e pode ser revista.
Processo nº 0000773-47.2026.5.05.0009.