A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 37ª Vara Cível da Capital que negou pedido de usuário de rede social para reativação de conta e indenização por danos morais. Segundo os autos, o perfil divulgava conteúdos sobre jogos eletrônicos e foi desativado. A ação foi ajuizada um ano depois, sob a alegação de perda de oportunidades comerciais e danos à imagem.
O relator do recurso, J. B. Paula Lima, ressaltou que a Lei nº 12.965/14 estabelece o prazo de seis meses para a guarda de registros de acesso a aplicações de internet e observou que não há elementos suficientes para atribuir à requerida a responsabilidade pela perda da conta, especialmente diante do intervalo entre o banimento e o ajuizamento da ação. “Não se mostra razoável impor obrigação de fazer cuja possibilidade técnica de cumprimento não se encontra demonstrada, fundada apenas na suposição de que uma empresa de tecnologia necessariamente conservaria, por tempo indefinido, todos os elementos necessários à restauração integral de conta anteriormente excluída”, escreveu.
O magistrado também destacou que não foi possível concluir que a conta fosse a principal ferramenta profissional do autor, uma vez que os comprovantes juntados aos autos apontaram ganhos pontuais. “A indenização não pode repousar sobre ganhos meramente possíveis ou hipotéticos. Se não há demonstração de recebimentos regulares, contratos, receitas interrompidas ou oportunidades perdidas, inexiste substrato probatório para afirmar que o bloqueio tenha produzido prejuízo financeiro”, afirmou.
Participaram do julgamento os desembargadores Andrade Neto e Caio Marcelo Mendes de Oliveira. A votação foi unânime.
Apelação nº 1090757-77.2024.8.26.0100
Com informações do TJ-SP