A Justiça do Amazonas condenou posto de combustíveis de Manaus a pagar R$ 259 mil por dano moral coletivo decorrente de cartel nos preços da gasolina comum em maio de 2023. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

A decisão foi proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, que responde pela 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, no processo n.º 0276192-38.2025.8.04.1000, ajuizado pelo Ministério Público do Amazonas.

Na ação, o órgão ministerial apontou inquérito civil após representação do Procon estadual identificar em pesquisas feitas em 18/05/2023 e 26/05/2023 o alinhamento artificial e expressivo dos preços do combustível para patamares uniformes em dezenas de postos da cidade, incluindo o estabelecimento requerido. O MP também afirmou que a Nota Técnica n.º 33/2023/SDC/ANP-RJ da Agência Nacional do Petróleo (ANP) confirmou a ocorrência de indícios consistentes de colusão no mercado de revenda da capital, caracterizados pela elevação da margem bruta média associada à forte concentração dos preços por período prolongado.

A empresa requerida alegou que a uniformidade de preços refletiria “mero paralelismo consciente inerente à livre concorrência”, argumento que não se sustenta, segundo o magistrado, sendo necessário comprovar a justa causa para o preço praticado. Contudo, o requerido optou por não produzir provas, o que foi interpretado como comprovação do ato ilícito.

Segundo o magistrado, “a coincidência cega e simultânea de valores ao consumidor final praticados por postos de bandeiras distintas e espalhados por bairros distantes anula a concorrência e retira do cidadão a faculdade básica de buscar preços mais acessíveis, configurando abuso do poder econômico e arbitramento predatório de margem de lucro”.

Danos aos consumidores

Conforme consta na decisão, a caracterização do dano moral coletivo na ordem jurídica consumerista decorre da violação grave e intolerável de valores extrapatrimoniais compartilhados pela sociedade, não sendo necessária a demonstração de dor psíquica individualizada ou de sentimento de sofrimento pessoal de cada consumidor.

A previsão sobre o dano moral coletivo consta no Código de Defesa do Consumidor e na lei n.º 7.347/1985, além de jurisprudência.

E, além do dano moral coletivo, a sentença julgou procedente a condenação genérica da requerida pelos danos materiais provocados individualmente a cada um dos consumidores que adquiriram combustível sob os valores indevidamente alinhados praticados pelo posto requerido nas datas citadas.

Será expedido edital para eventuais interessados tomarem conhecimento desta parte da decisão para habilitarem seus respectivos títulos em liquidação individual e a avaliação se dará em procedimento após o trânsito em julgado da ação civil pública.

Fonte: TJAM