TRF1 manteve benefício a contribuinte com hérnia de disco lombar; perícia comprovou relação entre a doença e a atividade profissional
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de um contribuinte com hérnia de disco lombar relacionada ao trabalho.
O colegiado concluiu que o benefício não depende de aposentadoria por invalidez nem exige que a doença tenha provocado o afastamento definitivo da atividade profissional.
A União recorreu da sentença sob o argumento de que o contribuinte havia se aposentado por tempo de contribuição. Para o governo federal, a isenção prevista na Lei 7.713/1988 dependeria de comprovação de incapacidade para o trabalho e de vínculo entre a doença e a concessão da aposentadoria.
A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, rejeitou essa interpretação. No caso, a perícia judicial comprovou que a hérnia de disco lombar tinha relação com as atividades exercidas pelo aposentado, caracterizando moléstia profissional. Por unanimidade, a turma negou o recurso da União e preservou o benefício.
A decisão trata de tema de interesse de aposentados: a comprovação de doença relacionada ao trabalho pode fundamentar a isenção sobre os proventos, mesmo quando a aposentadoria foi concedida por tempo de contribuição. O reconhecimento, porém, depende da análise das provas de cada caso; o diagnóstico de hérnia de disco, isoladamente, não assegura o benefício.
A isenção também não abrange o salário de quem continua trabalhando após se aposentar. Conforme esclareceu a relatora, os rendimentos da atividade profissional permanecem sujeitos à tributação, enquanto os valores da aposentadoria podem ser isentos.
Processo nº 1053207-80.2024.4.01.3300.
