Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde o início da doença. O caso foi julgado pelo Tribunal do Amazonas com voto do Desembargador Flávio Pascarelli.
O entendimento foi reafirmado pela Justiça ao concluir que a indicação pericial de incapacidade em período anterior, por si só, não autoriza a retroação automática do benefício quando não houve pedido administrativo prévio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O caso envolveu uma ex-bancária acometida por doença psiquiátrica que a tornou total e permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais. Em primeira instância, a aposentadoria por invalidez havia sido concedida com efeitos financeiros retroativos a dezembro de 2021, data em que a perícia judicial apontou o início da incapacidade.
Ao recorrer da decisão, o INSS argumentou que somente tomou conhecimento formal da situação após a segurada requerer administrativamente benefício por incapacidade. A trabalhadora passou, então, a receber auxílio-doença, que permaneceu ativo até 13 de setembro de 2023, quando foi cessado.
Ao dar provimento ao recurso, os desembargadores explicaram que o sistema previdenciário brasileiro opera, em regra, mediante provocação do interessado. Assim, embora a incapacidade possa ter surgido anteriormente, a Previdência Social somente pode ser considerada em mora a partir do momento em que toma conhecimento da situação por meio de requerimento administrativo ou quando já acompanha o segurado em benefício por incapacidade.
No caso concreto, como inexistia pedido administrativo em 2021, não havia como imputar ao INSS a obrigação de pagar a aposentadoria desde aquela data. Verificado, porém, que a incapacidade já era total e permanente quando cessou o auxílio-doença, o Tribunal determinou a conversão do benefício temporário em aposentadoria por invalidez a partir de 13 de setembro de 2023.
Segundo a decisão,l a data de início da incapacidade e a data de início do pagamento do benefício nem sempre coincidem. A primeira diz respeito ao momento em que a doença efetivamente retirou a capacidade laboral do segurado; a segunda depende, em regra, da ciência da Administração Previdenciária sobre essa condição.
Com isso, a Justiça reafirmou o entendimento de que a mera constatação médica de uma incapacidade antiga não basta, por si só, para gerar automaticamente o direito ao recebimento retroativo da aposentadoria por invalidez, quando inexiste requerimento administrativo anterior ou prova de que o INSS já tinha conhecimento da incapacidade do segurado.
Processo 0633944-50.2023.8.04.0001
