Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde o início da doença. O caso foi julgado pelo Tribunal do Amazonas com voto do Desembargador Flávio Pascarelli. 

O entendimento foi reafirmado pela Justiça ao concluir que a indicação pericial de incapacidade em período anterior, por si só, não autoriza a retroação automática do benefício quando não houve pedido administrativo prévio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso envolveu uma ex-bancária acometida por doença psiquiátrica que a tornou total e permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais. Em primeira instância, a aposentadoria por invalidez havia sido concedida com efeitos financeiros retroativos a dezembro de 2021, data em que a perícia judicial apontou o início da incapacidade.

Ao recorrer da decisão, o INSS argumentou que somente tomou conhecimento formal da situação após a segurada requerer administrativamente benefício por incapacidade. A trabalhadora passou, então, a receber auxílio-doença, que permaneceu ativo até 13 de setembro de 2023, quando foi cessado.

Ao dar provimento ao recurso, os desembargadores explicaram que o sistema previdenciário brasileiro opera, em regra, mediante provocação do interessado. Assim, embora a incapacidade possa ter surgido anteriormente, a Previdência Social somente pode ser considerada em mora a partir do momento em que toma conhecimento da situação por meio de requerimento administrativo ou quando já acompanha o segurado em benefício por incapacidade.

No caso concreto, como inexistia pedido administrativo em 2021, não havia como imputar ao INSS a obrigação de pagar a aposentadoria desde aquela data. Verificado, porém, que a incapacidade já era total e permanente quando cessou o auxílio-doença, o Tribunal determinou a conversão do benefício temporário em aposentadoria por invalidez a partir de 13 de setembro de 2023.

 Segundo a decisão,l a data de início da incapacidade e a data de início do pagamento do benefício nem sempre coincidem. A primeira diz respeito ao momento em que a doença efetivamente retirou a capacidade laboral do segurado; a segunda depende, em regra, da ciência da Administração Previdenciária sobre essa condição.

Com isso, a Justiça reafirmou o entendimento de que a mera constatação médica de uma incapacidade antiga não basta, por si só, para gerar automaticamente o direito ao recebimento retroativo da aposentadoria por invalidez, quando inexiste requerimento administrativo anterior ou prova de que o INSS já tinha conhecimento da incapacidade do segurado.

Processo 0633944-50.2023.8.04.0001

Leia mais

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário, podem ser suficientes para autorizar...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário,...

STF nega HC que pedia anulação de provas extraídas de celular furtado em delegacia no Amazonas

Defesa alegou que o desaparecimento do aparelho após a extração dos dados impediu perícia independente; Fux apontou ausência de...

Quem quebra contrato de gaveta assume risco de perder a posse do imóvel e indenizar o antigo titular

Contrato de gaveta vale entre as partes, mas seu descumprimento pode levar à retomada do imóvel e obrigar o...