Juiz Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz anulou cobranças, determinou a revisão das faturas e fixou reparação de R$ 5 mil.
A inclusão de um parcelamento não autorizado nas contas de água, acompanhada de ameaça de suspensão do abastecimento, levou à condenação da Águas de Manaus ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora. Na sentença, o juiz Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz também anulou os lançamentos e determinou a reemissão das faturas, preservando a cobrança pelo consumo regular de água e esgoto.
A cliente relatou que encontrou cobranças de parcelamento, multas e juros nas contas de fevereiro, março e abril de 2026, vinculadas a um débito parcelado de R$ 587,10. Segundo ela, nenhum acordo havia sido autorizado. Ao procurar esclarecimentos, afirmou ter sido pressionada a aceitar a negociação sob ameaça de corte e de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.
A concessionária sustentou que o acordo havia sido celebrado por telefone em novembro de 2025 e confirmado pelo pagamento da entrada e das primeiras parcelas. O magistrado, porém, destacou que a empresa não apresentou contrato assinado, gravação do atendimento ou comprovante de pagamento da entrada. Os registros internos juntados pela defesa foram considerados insuficientes para demonstrar a autorização expressamente contestada pela consumidora.
Para o juiz, a imposição do parcelamento violou os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. A sentença determinou a retirada das parcelas e dos encargos correspondentes das contas questionadas e das demais faturas atingidas durante o processo. Os novos boletos deverão conter apenas o consumo regular, com novo vencimento e sem encargos de atraso decorrentes da cobrança irregular.
A indenização levou em conta a ameaça de interrupção de um serviço essencial, comprovada pelos avisos nas faturas. Na avaliação do magistrado, o receio de ficar sem água ultrapassou o mero aborrecimento. A decisão também proibiu o corte e a negativação em razão do parcelamento anulado. A sentença é de primeira instância e está sujeita a recurso.
Processo nº 0124964-79.2026.8.04.1000.