Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação das duas cotas.
Um consorciado que ofereceu lance de R$ 55 mil e foi contemplado em uma de suas cotas, mas permaneceu onze meses sem o carro, deverá receber R$ 10 mil por danos morais da Administradora de Consórcio Nacional Honda.
A juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo reconheceu que a empresa não comprovou ter explicado que a aquisição do veículo pretendido dependia da contemplação das duas cotas contratadas.
O cliente aderiu ao consórcio para adquirir um Honda HR-V Advance de R$ 173 mil. Após concentrar o lance em uma das cotas e ser contemplado nela, foi impedido de retirar o veículo porque a outra ainda não havia sido contemplada. A administradora sustentou que ele assinou dois contratos e que o crédito foi liberado assim que cumpriu os requisitos. O carro acabou entregue durante o processo, encerrando apenas a discussão sobre a obrigação de entrega.
Para a magistrada, assinar duas fichas de adesão não comprova que o consumidor recebeu informação clara sobre o funcionamento da operação. A sentença destacou que o próprio lance concentrado em uma única cota reforçava a falta de esclarecimento: se soubesse da necessidade de contemplação de ambas, a atitude lógica, segundo a juíza, seria distribuir o valor entre elas.
A decisão aplicou o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Com a inversão do ônus da prova, cabia à administradora demonstrar que havia explicado a condição. A omissão, concluiu a magistrada, deixou o dinheiro do cliente imobilizado e frustrou por quase um ano sua expectativa de utilizar o veículo, ultrapassando o mero aborrecimento.
Além da indenização de R$ 10 mil, sujeita a atualização e juros, a administradora foi condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Embora a entrega posterior tenha levado à extinção desse pedido sem análise do mérito, o pedido de reparação moral foi julgado procedente. Cabe recurso.
Processo: 0167320-89.2026.8.04.1000.