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João

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o restabelecimento de auxílio-doença a uma mulher de 54 anos, moradora de Pato Branco (PR),...

Auxílio-Reclusão não é devido se a dependência por união estável ocorreu após prisão

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Sem recurso do promotor, ainda que a pena aplicada afronte a lei, não se piora a vida do condenado

​Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, sem que haja recurso do Ministério Público, não pode o Tribunal de Justiça reconhecer...

Mesmo sendo presa com drogas na residência, mãe de menor de 12 anos tem direito à domiciliar

Ter a mulher, mãe de um filho menor de 12 anos de idade, ter sido flagranteada em operação policial que mirou no combate ao...

Não há possibilidade de milhas aéreas serem objeto de penhora por inadimplência

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Por equívoco em cancelar aposentadoria INSS pagará por danos causados ao Segurado

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Sendo irrazoável a multa contra a Fazenda Pública, é possível diminui-la, fixa STJ

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Empréstimo na CEF entendido como estelionato contra vítima tem descontos suspensos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente que a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda descontos efetuados no benefício de uma aposentada...

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