Sem identificar provas sólidas para a condenação, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus definiu que o estado do Amazonas deverá indenizar uma pessoa que foi presa meramente a partir de reconhecimento fotográfico.
A sentença que reconheceu ilegalidade na prisão foi proferida pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian. O réu foi preso em 2014 por tentativa de roubo, após a vítima tê-lo apontado como autor do crime por meio de reconhecimento fotográfico.
Ao final do processo criminal, em 5 de fevereiro de 2019, foi proferida sentença de absolvição pela ausência de provas suficientes para comprovar a autoria do crime.
Na sentença de absolvição, o juízo criminal destacou não haver provas sólidas e que “o acusado negou peremptoriamente qualquer participação no evento delituoso sob análise, não houve oitiva de testemunha e a vítima se recusou a fazer o reconhecimento pessoal do acusado”.
E apontou que não eram suficientes para a condenação do acusado as provas produzidas somente durante o inquérito policial e não confirmadas em juízo, sob a luz do contraditório e da ampla defesa, aplicando os princípios in dubio pro reo e de presunção de inocência.
Em 2022, o autor pediu indenização por parte do Estado, destacando que os fatos prejudicaram sua honra, seu nome e sua imagem perante amigos e familiares.
Ao apresentar contestação nos autos, o estado do Amazonas pugnou, primeiro, pela ocorrência de prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu oito anos depois da prisão preventiva do requerente, não observando o prazo de cinco anos previsto no Código de Processo Civil nos casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública.
Também sustentou a Procuradoria-Geral do Estado que não houve ato ilícito praticado pelo poder público, que a investigação foi iniciada com base nas descrições fornecidas pela vítima, que a palavra da vítima possui singular importância e que existiam circunstâncias razoáveis, no momento da investigação, que autorizavam a prisão temporária.
Procedimento desrespeitado
Ao analisar o pedido de indenização, o juiz Leoney Harraquian observou que a decretação da prisão temporária em desfavor do requerente se deu tão somente em razão de a vítima do crime ter realizado seu reconhecimento através de fotografia, procedimento que contraria diretamente os termos do artigo 226 do Código de Processo Penal e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
“Ainda que para a imposição de quaisquer das medidas cautelares, seja prisão preventiva ou temporária, não se exijam provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes de autoria, o uso de reconhecimento fotográfico para justificar a decretação de prisão temporária mostra-se em total desconformidade ao que determina o Código de Processo Penal, fragilizando, por completo, sua cientificidade e credibilidade probatória”, afirmou o magistrado.
Diante da premissa e da análise dos documentos apresentados, o juiz decidiu pela procedência da ação: “E, restando comprovado nos autos que os atos realizados durante a investigação policial e, consequentemente, na ação penal, que ensejaram a decretação de prisão temporária do autor com base em premissa ilegítima, é patente o direito à indenização por danos morais em razão do constrangimento sofrido pelo requerente, situação esta passível de indenização, conforme precedente do E. Tribunal de Justiça do Amazonas”.
Com informações do Conjur