Muito embora haja uma intensa propagação do julgamento que será definido hoje, no Tribunal Superior Eleitoral em ação que pede o decreto de inelegibilidade do ex-Presidente da República, ainda há dúvidas que pairam em muitas pessoas sobre o que, de fato, motiva a tamanha relevância jurídica que o TSE empresta à ação em curso na mais alta Corte Eleitoral do país.
O que os Ministros examinam na ação decorre do fato de que Bolsonaro, enquanto Presidente da República, no mês de julho do ano passado, próximos às eleições, reuniu-se com 72 Embaixadores, no Palácio do Planalto, em evento que foi transmitido e reproduzido por mais de uma vez em canais oficiais do Governo.
O que se denomina de abuso de poder se resume no fato de que o ex-Presidente tenha propagado ‘mentiras’ contra as urnas eletrônicas, em falas que não tiveram nenhuma relação com evidências.
Para o Relator, Benedito Gonçalves, que de alguma forma inspira o voto dos demais ministros simpatizantes ao processo de suspensão de direitos políticos pelo abuso do poder político, o centro da questão se resume na conduta ilícita de Bolsonaro por ter recorrido a colocar em descrédito dispositivo eletrônico do TSE, no processo eleitoral, para manter sua militância no que denominou de ‘continuo estado de excitação e, até mesmo, de paranoia’.
A reunião com os Embaixadores ‘não foi um retrato colocado na parede’, mas sim ‘um fato inserido em um contexto’ que é analisado pela Corte Eleitoral, daí porque Gonçalves, inclusive, defendeu a necessidade de inserir a minuta golpista encontrada na casa de Anderson Torres, o ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, no processo que hoje pode encontrar o seu termo final no dia de hoje, com a suspensão da vida política do ex-presidente.
Dentro desse contexto é que o julgamento prossegue, pois a Corte Eleitoral, sob a relatoria de Gonçalves, entende não ser possível fechar os olhos para mentiras e discursos violentos na eleição e que poderiam caminhar para uma finalização golpista. Gonçalves ensaia, inclusive, mandar cópias de vários documentos do processo eleitoral para o processo, onde, no STF, se investiga a prática de atos contra o Estado Democrático de Direito.