Os precedentes firmados, segundo a Corte Eleitoral, devem servir como base para uniformização de entendimentos em julgamentos futuros envolvendo a relação entre candidaturas e criminalidade organizada.

O Tribunal Superior Eleitoral tem adotado precedentes recentes para enfrentar a infiltração de facções criminosas e milícias no processo eleitoral, com foco tanto na fase de registro de candidaturas quanto na eventual cassação de mandatos.

De acordo com integrantes da Corte, decisões firmadas ao longo do último ano passaram a orientar julgamentos em série, consolidando entendimento de que a vinculação de candidatos a organizações criminosas pode configurar causa de inelegibilidade já no momento do registro.

Um dos casos paradigmáticos envolveu o indeferimento da candidatura de um vereador no município de Belford Roxo (RJ), mantido pelo TSE após decisão do tribunal regional. A Corte entendeu que a existência de condenação por participação em milícia, ainda que não confirmada por órgão colegiado, afasta a possibilidade de candidatura, diante do impacto na liberdade do voto e no ambiente democrático.

Em etapa posterior, o Tribunal também tem aplicado esses precedentes em ações de cassação de mandatos. Em julgamento recente relatado pelo ministro André Mendonça, foi mantida a cassação de uma chapa eleita no Ceará, sob fundamento de abuso de poder político e econômico, com base em provas de intimidação de eleitores e interferência direta de facção criminosa no processo eleitoral.

Segundo os julgados, a atuação de organizações criminosas em campanhas — seja por meio de financiamento, coação de eleitores ou eliminação de adversários — compromete a legitimidade do pleito, justificando a aplicação de sanções eleitorais.

A tendência, conforme relatos internos, é de manutenção dessa linha decisória durante a gestão do ministro Kassio Nunes Marques na presidência do TSE, com aplicação rigorosa dos precedentes em casos semelhantes.

Além do TSE, outros órgãos têm acompanhado o tema. Relatório da Agência Brasileira de Inteligência aponta riscos de interferência do crime organizado nas eleições de 2026, incluindo financiamento ilícito e coação de eleitores. Já o Conselho Nacional de Justiça lançou painel com dados processuais sobre organizações criminosas, com o objetivo de subsidiar políticas públicas e decisões judiciais.