Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão realizando um julgamento em plenário virtual para considerar inconstitucional a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas do estado. A sessão está prevista para ser concluída nesta sexta-feira (21).
Até o momento, três ministros já votaram a favor da derrubada da lei: Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Para esses ministros, a Lei n.º 6.463, de 10 de outubro de 2023, é inconstitucional por tratar de matéria privativa da União.
“Posto isso, referendo a decisão cautelar prolatada pelo eminente Relator, Ministro Flávio Dino, diante da impossibilidade, constatada prima facie, de que os estados inovem sobre as diretrizes e bases da educação, cuja competência é exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal. É como voto”, escreveu Cristiano Zanin em seu voto. Alexandre de Moraes acompanhou a tese.
A Lei n.º 6.463 é de autoria da deputada estadual Débora Menezes e foi aprovada em outubro de 2023 pela Aleam. Em maio deste ano, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7644) contra a lei amazonense. O caso foi relatado por Flávio Dino, que suspendeu a lei por meio de liminar no dia 28 de maio.