O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) autorizou a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, da empresa Clínica Master Saúde, para a prestação de serviços de avaliação psicológica e psiquiátrica de adaptação ao cargo dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório. O valor total da contratação é de R$ 137.500,00, conforme Quadro-Resumo do Processo de Compra nº 28.2025.SCOMS (1532571).
A medida visa aferir a saúde mental dos Promotores em Estágio Probatório, como parte dos critérios previstos no art. 238 da Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas. A avaliação psicológica e psiquiátrica é necessária para garantir que os servidores tenham capacidade emocional e psicológica para o desempenho das funções específicas ao cargo.
A autorização para a contratação direta segue as disposições do art. 75, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas sobre licitações e contratos administrativos. Esse procedimento de dispensa de licitação foi fundamentado na natureza e urgência dos serviços, sendo essencial para garantir a efetividade do Estágio Probatório e a adequação dos servidores às atividades exercidas no Ministério Público.
DESPACHO Nº 73.2025.01AJ-SUBADM.1537449.2024.007153