Uma sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís determinou que uma loja ressarcisse um cliente no valor de R$ 159,00, equivalente ao preço do carregador de celular. Isso porque, ao comprar o aparelho na loja, o cliente não recebeu junto com o carregador, fato esse que o fez entrar na Justiça. Ressaltou, na ação que teve como parte demandada a Apple Computer, que, em 13 de agosto de 2022, adquiriu um aparelho celular. Entretanto, e dizendo-se surpreendido, o produto chegou em sua residência sem o carregador, tornando-se inviável para uso.

Diante de tal situação, alegou que teve que adquirir também um carregador original, no valor de R$ 159,00, a fim de não perder a garantia. Afirmou que foi vítima de venda casada, haja vista que teve de adquirir dois produtos. Daí, buscou na Justiça a devolução do valor despendido na compra do carregador, e, ainda, indenização por danos morais. Na contestação, juntada ao processo, a demandada ressaltou que a ausência do carregador não torna o produto inviável para uso, podendo ser recarregado por outras formas e aparelhos. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

“O cerne da demanda cinge-se à obrigatoriedade ou não do fornecimento do carregador de energia do aparelho (…) Analisando o processo, observa-se assistir parcial razão ao reclamante em sua demanda (…) Parece óbvio que para o correto funcionamento do aparelho, necessário que aquele esteja devidamente carregado por energia elétrica, o que somente ocorrerá de maneira eficaz, se acoplado e utilizado o carregador que obrigatoriamente deve acompanhar o produto (…) O carregador de energia é parte integrante daquele”, destacou o Judiciário na sentença.

VENDA CASADA

Para a Justiça, o não fornecimento importa em vantagem manifestamente excessiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando impõe ao consumidor a necessidade de aquisição do carregador para que a funcionalidade do aparelho seja atingida. “Desta feita, a prática configura nítida venda casada dissimulada ou indireta (…) Por mais que não seja crível que o autor tenha sido surpreendido com a prática desenvolvida pela ré, tendo em vista que o assunto já é objeto de debate há alguns anos, ainda assim, a conduta imprópria merece reparo”, esclareceu.

“Assim, firme a convicção deste Juízo de que deverá a reclamada restituir ao reclamante o valor de R$ 159,00, referente ao valor de compra do carregador (…) Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se percebe nada no processo que tenha maculado a honra, imagem ou moral do autor, de maneira a condenar o réu ao pagamento de ressarcimento pecuniário”, finalizou a Justiça na sentença, frisando que o simples descumprimento contratual, sem outras repercussões, não gera o dever de indenizar.

Com informações do TJ-MA