O Deputado Fausto Santos Jr, do União, protocolizou na Câmara dos Deputados um projeto de lei onde se prevê a proibição, em todo o país, da iniciativa, pelas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, de instalação de medidores aéreos, os SMC-Sistema de Medição Centralizada ou Sistema Remoto Similar ou que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes das vias públicas.
Essa instalação e transferência de medidores, segundo o projeto, somente poderá ser feita com autorização do consumidor responsável pela Unidade de Consumo, e com respeito às informações prévias sobre a forma de contagem do consumo.
O projeto prevê, também, que no caso de descumprimento poderá sujeitar as empresas infratoras ao pagamento de multa de 50 salários mínimos que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O projeto se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.