A substituição do local de cumprimento da pena não altera o regime prisional nem amplia direitos de convivência. Com esse fundamento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro para garantir “livre acesso” de seus filhos à residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar temporária.
Na decisão proferida neste sábado (28), o relator destacou que a medida foi concedida de forma “excepcionalíssima” e exclusivamente por razões de saúde, sem qualquer modificação no regime de cumprimento da pena, que permanece sendo o fechado. Segundo o ministro, “a substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando”.
Bolsonaro retornou à sua residência em Brasília após alta hospitalar, onde estava internado havia duas semanas para tratamento de broncopneumonia bacteriana. A prisão domiciliar foi fixada pelo prazo de 90 dias e condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de utilização de redes sociais ou gravação de áudios e vídeos.
O despacho também disciplinou o regime de visitas. Foram autorizados encontros com filhos, advogados, médicos, funcionários e seguranças, desde que em horários previamente definidos e mediante agendamento. O pedido de acesso irrestrito formulado pela defesa foi expressamente rejeitado.
Por fim, Moraes advertiu que o descumprimento das condições impostas poderá acarretar o retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário, a transferência para hospital penitenciário. O ex-presidente foi condenado pelo STF, em setembro de 2025, a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.