Erro no valor da aposentadoria: Justiça reconhece direito do segurado à correção

Erro no valor da aposentadoria: Justiça reconhece direito do segurado à correção

A Justiça Federal no Amazonas decidiu que o INSS deve revisar o valor de uma aposentadoria por idade ao reconhecer erro material no cálculo do benefício decorrente da desconsideração de contribuições feitas com valor inferior ao salário mínimo. Para o juízo, o segurado empregado não pode ser penalizado por recolhimentos feitos a menor pelo empregador.

A decisão é da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que analisou pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria concedida em março de 2017. O autor alegou que o INSS deixou de computar corretamente salários de contribuição em determinadas competências, o que reduziu indevidamente o valor do benefício.

Na sentença, o juiz destacou que, no caso do segurado empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, conforme a Lei nº 8.212/91. Ao trabalhador cabe apenas comprovar o vínculo e a remuneração, operando-se em seu favor a presunção de recolhimento. Assim, eventuais falhas da empresa no repasse das contribuições não podem prejudicar o cálculo do benefício previdenciário.

O magistrado também ressaltou que, por se tratar de benefício concedido antes da Reforma da Previdência de 2019, não se aplicam as regras posteriores que exigem ajustes ou complementações de contribuições abaixo do piso legal. Deve prevalecer, segundo a decisão, a legislação vigente à época da concessão, em respeito ao princípio do tempus regit actum.

Com base nisso, o INSS foi condenado a revisar o benefício, incluindo no cálculo da RMI as contribuições referentes a competências específicas, considerando ao menos o valor do salário mínimo da época. A correção elevou a renda mensal inicial de R$ 1.210,51 para R$ 1.359,08, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

Diante do caráter alimentar do benefício, a Justiça concedeu tutela antecipada para determinar que o INSS implemente a revisão no prazo fixado, sob pena de multa. Também foi determinada a expedição de RPV após a liquidação, respeitado o limite do Juizado Especial Federal.

Processo 1044044-85.2024.4.01.3200

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...