Ainda que posterior à escritura, restrição averbada na matrícula impede a transferência do imóvel

Ainda que posterior à escritura, restrição averbada na matrícula impede a transferência do imóvel

A existência de ordem judicial de indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel impede o registro da transferência da propriedade, ainda que a escritura pública de compra e venda tenha sido lavrada antes da restrição.

Com esse entendimento, a Vara de Registros Públicos de Manaus julgou procedente dúvida registral suscitada pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da capital.

O caso foi analisado após o cartório recusar o registro de uma escritura de compra e venda e em processo de dúvida, suscitado pelo comprador. Ao examinar o título, o oficial constatou que a matrícula do imóvel possuía averbação de indisponibilidade de bens, medida judicial que impede atos de disposição patrimonial enquanto permanecer vigente.

Diante da recusa, o interessado provocou o procedimento de suscitação de dúvida registral, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). O mecanismo é utilizado quando o interessado não concorda com a qualificação feita pelo registrador e busca submeter ao Judiciário a análise da legalidade da recusa.

Em parecer juntado aos autos, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida. Segundo o órgão, o registro imobiliário deve considerar a situação jurídica da matrícula no momento da apresentação do título, não sendo possível ao oficial afastar ou relativizar restrição judicial regularmente averbada.

O processo destaca que, embora a indisponibilidade tenha natureza pessoal, seus efeitos repercutem no registro imobiliário após a averbação, impedindo o ingresso de títulos translativos enquanto a ordem judicial permanecer ativa. A manifestação mencionou ainda as regras do Provimento nº 188/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Ao julgar o caso, o juízo da Vara de Registros Públicos acolheu integralmente o entendimento do Ministério Público e manteve a recusa do cartório.

“Acolho o parecer ministerial e julgo procedente a presente dúvida registral, para manter a recusa do registro da Escritura Pública de Compra e Venda, enquanto subsistir a ordem judicial de indisponibilidade de bens regularmente averbada na matrícula do imóvel”, registra a decisão.

Com isso, a escritura permanece sem acesso ao registro imobiliário enquanto não houver cancelamento da indisponibilidade.

Processo nº 0281053-67.2025.8.04.1000

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...