Contra o acusado e outros réus constou na ação combatida que exploraram matéria-prima pertencente à União (ouro), sem autorização legal e em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, assim como obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo em erro o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM), mediante artifício (instrumentos contratuais).
Decisão relatada pelo Desembargador Federal Marcus Vinícius Reis Bastos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicada neste mês de agosto de 2024, negou o pedido de habeas corpus em favor de um acusado envolvido em um processo penal por usurpação de bem da União.
O réu, ex-gerente-geral do empreendimento mineiro da empresa ZAMIN, foi acusado de ter participado, junto com outros denunciados, em esquema de usurpação de recursos pertencentes à União Federal.
O habeas corpus foi impetrado com o objetivo de trancar a ação penal, argumentando que a acusação se baseava apenas na função ocupada pelo réu na empresa. No entanto, a denúncia destacou que o réu teria atuado de forma conjunta com outros acusados para obter vantagem econômica através do recolhimento a menor da Compensação Financeira pela Exploração Econômica (CFEM), conforme previsto no artigo 29 do Código Penal.
O Tribunal considerou que a imputação contra o réu foi devidamente fundamentada e que a análise da participação do acusado em possível conluio com os outros denunciados foge ao escopo do habeas corpus. Isso porque, por meio do writ, não seria possível defender, sem provas em contrário, a inexistência de crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, a exploração de matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Além disso, não foram encontradas provas claras que justificassem a absolvição sumária, conforme estabelecido no artigo 397 do Código de Processo Penal.
Diante disso, o pedido de habeas corpus foi negado.
PROCESSO: 1012126-60.2024.4.01.0000