As demandas de indenização por danos morais e materiais decorrentes de eventos ligados ao vínculo laboral entre empregado e empregador são de competência da Justiça do Trabalho.  O simples fato de também ter se demandado o Estado não justifica o aceite de ações dessa natureza pela Justiça Estadual, uma vez que a responsabilidade do ente público é exclusivamente subsidiária.

O conteúdo jurídico integra fundamentos de acórdão da Segunda Câmara Cível do Amazonas. Foi Relator o Desembargador Yedo Simões de Oliveira, do TJAM. A decisão do Colegiado anulou sentença do Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública. Na origem, o magistrado condenou o Auxilio Agenciamento de Recursos Humanos e Servicos Ltda e o Estado do Amazonas ao pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais ao funcionário demandante. 

O autor alegou que na ocasião em que trabalhou como agente de socialização em presídio do Amazonas ocorreu uma rebelião, ocasião em que foi agredido e ferido por detentos.Desta forma pediu indenização por danos morais, materiais e estéticos. No juízo de origem o magistrado firmou o entendimento de que o autor não pediu verbas rescisórias, mas sim indenização sobre situação que passara em seu local de trabalho, de responsabilidade estatal. Assim, mandou o Estado indenizar. Houve recurso. 

O Colegiado da Cãmara Cível, dirimindo a questão invocou Súmula do STF, firmando que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador. Não se justifica a competência da Justiça Estadual pelo simples fato de também ter se demandado o Estado, uma vez que a responsabilidade do ente público é exclusivamente subsidiária. A sentença foi anulada.