Sem contradição com as provas, sentença de impronúncia deve ser mantida, fixa TJAM

Sem contradição com as provas, sentença de impronúncia deve ser mantida, fixa TJAM

O princípio da imediatidade da prova confere ao juiz que preside a instrução criminal especial sensibilidade para avaliar a credibilidade e a coerência dos depoimentos colhidos em audiência, dada sua percepção direta do comportamento das partes e testemunhas. Assim, quando a decisão de impronúncia se mostra coerente com o conjunto probatório e isenta de contradições, deve ser preservada pela instância revisora.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reafirmou que a sentença de impronúncia não pode ser reformada pela instância revisora quando não se verifica contradição entre as provas dos autos e a fundamentação do juízo de primeiro grau. O entendimento foi firmado no julgamento relatado pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, em que o Ministério Público buscava a pronúncia de dois acusados de homicídio qualificado.

Na decisão, a Câmara Criminal manteve a impronúncia ao reconhecer que os elementos colhidos na instrução eram predominantemente indiretos — baseados em relatos de “ouvir dizer” — e destituídos de valor probatório suficiente para sustentar a autoria. O colegiado concluiu que, diante da fragilidade do conjunto probatório e da coerência lógica da sentença, não havia razão para reformar a decisão que havia poupado os réus de serem submetidos ao Tribunal do Júri.

Para a relatora, “o juiz de primeiro grau, por presenciar diretamente a produção da prova, detém posição privilegiada para aferir sua credibilidade e coerência. Assim, não tendo o magistrado desvirtuado as provas ou incorrido em contradição com o acervo probatório, impõe-se a preservação de sua decisão, em respeito ao princípio da imediação e à racionalidade da valoração judicial”.

O acórdão sublinhou que, segundo o artigo 414 do Código de Processo Penal, a impronúncia deve ser mantida sempre que não houver prova suficiente de autoria, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, expressão concreta da presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Ao rejeitar o recurso ministerial, o TJAM também destacou que o controle recursal não tem por finalidade substituir a valoração das provas feita pelo juiz instrutor, mas apenas corrigir decisões irracionais ou contraditórias. Ausente tal vício, a sentença deve ser preservada.

O colegiado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o HC 842.157/RS, de relatoria do ministro Jesuino Rissato, que reconhece ser inadmissível a pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos, e o AgRg no REsp 2.027.417/SP, no qual se afirma que a revisão da decisão de primeiro grau só se justifica diante de contradição manifesta com os autos.

Com isso, o TJAM fixou a tese de que a ausência de indícios seguros de autoria e de contradição entre provas e fundamentação impõe a manutenção da impronúncia, reforçando a função garantista do processo penal e o respeito ao princípio do juiz natural do Tribunal do Júri.

Apelação Criminal nº 0634693-38.2021.8.04.0001

Leia mais

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que a carga era de drogas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou...

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...