O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-prefeito de Maricá (RJ), Washington Luiz Cardoso Siqueira, por ter fechado irregularmente o aeródromo da cidade em 2013. A pena foi fixada em três anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto. A decisão foi do desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti.

Segundo o Ministério Público Federal, o então prefeito firmou um convênio com a União em 2012 para administrar o aeródromo, passando a ser responsável pelas despesas de operação e manutenção do local. No entanto, no ano seguinte, ele editou um decreto proibindo pousos e decolagens por tempo indeterminado, sem avisar os órgãos responsáveis pela segurança do tráfego aéreo.

Para impedir o funcionamento do aeródromo, foram adotadas medidas como o fechamento dos portões de acesso, incluindo os hangares, e o bloqueio da pista com viaturas da guarda municipal. Algumas aeronaves chegaram a ser impedidas de pousar e, em certos casos, precisaram arremeter (interromper a aterrissagem) devido à presença de viaturas na pista.

A Justiça entendeu que essas ações colocaram em risco a segurança da navegação aérea, afetando o tráfego de diversas aeronaves e o trabalho de empresas que atuavam no local. Por isso, o caso foi julgado pela Justiça Federal.

A defesa do ex-prefeito argumentou que não houve crime, pois as aeronaves não transportavam passageiros e o caso não envolveria interesse da União. Também alegou que a pena foi exagerada. No entanto, o STJ rejeitou esses argumentos. O relator destacou que a lei penal não exige que a aeronave seja de transporte coletivo para configurar o crime e reforçou que a conduta teve potencial de afetar várias aeronaves e seus ocupantes, justificando o interesse da União e a competência da Justiça Federal.

Além disso, o aumento da pena foi mantido porque o ex-prefeito, como gestor público experiente, sabia das consequências legais de suas ações e envolveu a estrutura do município para cumprir a ordem ilegal.