Boa-fé que salva: restrição a veículo vendido antes da penhora judicial não resiste se vendido a terceiro

Boa-fé que salva: restrição a veículo vendido antes da penhora judicial não resiste se vendido a terceiro

Uma decisão judicial determinou a liberação de um carro que havia sido bloqueado por ordem da Justiça durante a cobrança de uma dívida de aluguel. O veículo estava registrado em nome do devedor, mas ele alegou que já havia vendido o carro antes da dívida ser cobrada — só que o novo dono ainda não tinha feito a transferência no Detran.

Para provar isso, o devedor apresentou uma sentença de outro processo (embargos de terceiro), já com decisão definitiva, que reconheceu que o carro pertencia a outra pessoa.

A existência de sentença transitada em julgado, proferida em embargos de terceiro, que reconheça a alienação do bem a adquirente de boa-fé, constitui prova suficiente para afastar a manutenção de penhora em execução, na ausência de registro da constrição ou demonstração de má-fé.

Com esse entendimento, o juízo determinou a liberação de veículo anteriormente penhorado via RENAJUD no curso de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento.

No caso, a parte executada alegou que o automóvel não mais integrava seu patrimônio, tendo sido alienado a terceiro sem a formalização da transferência junto ao DETRAN. Em relação a um dos veículos, foi apresentada sentença transitada em julgado, proferida em embargos de terceiro, que reconheceu a posse e a propriedade do bem por adquirente diverso, determinando sua liberação.

Embora a coisa julgada não vincule diretamente processos distintos, o magistrado considerou que a decisão constitui prova robusta da boa-fé do terceiro e da anterioridade da alienação, sendo indevida a manutenção da constrição sem que o credor demonstrasse a ocorrência de fraude à execução.

Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente — ônus que não foi satisfeito nos autos.

Por outro lado, quanto aos demais veículos indicados em nome da executada, não houve qualquer comprovação de alienação a terceiros de boa-fé, razão pela qual foi mantida a penhora, com agravamento da restrição para a modalidade de circulação.

Processo 0618700-96.2014.8.04.0001

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...