O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou o Edital n.º 28/2025 – PTJ, que trata da promoção de juiz para a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus – Vaga 02, pelo critério de antiguidade.
O edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 17/9, e os juízes de entrância inicial interessados têm o prazo de 15 dias, a contar da primeira publicação, para apresentarem seus requerimentos de inscrição por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou diretamente no Setor de Protocolo Administrativo do tribunal.
Junto com o requerimento deve ser anexada pelo juiz a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, comprovando que não foi punido, nos últimos 12 meses, em processo disciplinar com pena igual ou superior à de censura, a ser solicitada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM).
No processo administrativo de inscrição serão juntadas pela Administração do TJAM: a certidão da Secretaria de Gestão de Pessoas, atestando o tempo de efetivo exercício no cargo ou entrância; certidões, emitidas pela Secretaria do Tribunal Pleno e pela Corregedoria-Geral de Justiça, no âmbito da Justiça Estadual, comprovando que o magistrado não foi punido, nos últimos 12 meses, em processo disciplinar com pena igual ou superior à de censura, nos termos do artigo 3.º, inciso IV, da Resolução CNJ n.º 106/2010 e do artigo 1.º, inciso IV, da Resolução TJAM n.º 53/2024.
O magistrado requerente deve acompanhar a tramitação do processo de inscrição e verificar a efetiva juntada dos documentos expedidos pela Administração.
Fonte: TJAM