Uma garota de programa, após realizar os serviços sexuais, não recebeu o pagamento acertado com o cliente, então, J. R. de J. resolveu buscar na justiça de São Paulo o pagamento do que lhe era devido, por meio de ação de cobrança decorrente de prestação de serviços sexuais. O juiz indeferiu de plano a petição inicial, motivando a inépcia do pedido, e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito. A interessada recorreu, apelando ao TJSP. Foi Relator Morais Pucci.
No recurso, a autora fundamentou que, tendo prestado serviços sexuais, teria direito a receber a remuneração pactuada, no caso, o valor de R$ 15.000,00, e pediu a anulação da sentença para que pudesse ter a oportunidade de debater o tema em regular processo mediante contraditório e ampla defesa ao réu indicado na ação.
No julgado, o relator rememorou uma decisão do Ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ que ‘ao conceder habeas corpus a uma garota de programa acusada de roubar um cordão folheado a ouro de um cliente que não quis pagar, considerou a prostituição um ato lícito’. Considerou que a prostituição em si não é crime e, portanto, o contrato verbal de prestação de serviço também não é ilicito.
O relator considerou que, atualmente, com a evolução da sociedade que está em constante transformação de seus valores , a atividade de serviços sexuais tem se integrado á realidade atual.
O julgado, ao final, considerou que, com base na evolução dos costumes e do próprio direito, o negócio celebrado e discutido no recurso, o pagamento pela prestação dos serviços sexuais, deve ser considerado válido e passível de cobrança, ante sua inadimplência, merecendo proteção jurídica. Deu-se acolhida ao recurso e se determinou a retomada do processo de cobrança interrompido em primeira instância.
Processo nº 1006893-49.2020.8.26.0079