A juíza Maria Cristina de Brito Lima, em exercício na 4ª Vara Empresarial da Capital, determinou, nesta segunda-feira (3/4), que seja publicado novo edital referente ao processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas. A medida é em razão da decisão da 18ª Câmara de Direito Privado do TJRJ de estabelecer a data de 19 de janeiro de 2023 como termo inicial de suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes.
O edital, publicado no dia 8 de fevereiro, estabeleceu como termo inicial o dia 12 de janeiro, data considerada pelos credores para formulação de suas divergências e atualização dos seus créditos.
O novo edital vai permitir que sejam renovados os prazos legais, a fim de que os credores e os administradores judiciais possam promover eventuais complementações e emendas às habilitações e divergências apresentadas.
“Considerando a necessária transparência e segurança jurídica no processamento da presente recuperação judicial, determino a publicação de novo Edital, com arrimo no LRJF, art. 52§1º e, com evidência ao novo termo legal, renovem-se os prazos legais, a fim de que os credores e as AJ promovam as eventuais complementações/emendas às habilitações e divergências apresentadas”.
Processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001
Com informações do TJ-RJ