A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta quarta-feira (22/11) a Rede AGU de Segurança Jurídica e Integridade para as Ações do Novo PAC. A iniciativa vai proporcionar atuação mais rápida e estratégia da AGU nas demandas judiciais e consultivas do programa de infraestrutura. O Novo PAC prevê investimentos de R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil, sendo R$ 1,4 trilhão até 2026 e R$ 320,5 bilhões após 2026.
As ações da Rede AGU estão distribuídas por quatro eixos: de consultoria, com o objetivo de antecipar questões jurídicas e subsidiar a tomada de decisão pelos gestores públicos; de assessoramento jurídico personalizado das autoridades que atuam no Novo PAC; de atuação judicial prioritária, com plantões judiciais em leilões e licitações estratégicas; e o de atuação extrajudicial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
“O objetivo é sempre evitar litígios ou solucioná-los com celeridade e eficácia”, explicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante o lançamento da iniciativa no auditório do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em Brasília. “A Advocacia-Geral da União tem por missão precípua trazer segurança jurídica para as políticas públicas e garantir a integridade de suas ações. Diante da magnitude dessa iniciativa, não poderíamos ter nos furtado desta missão. Mais do que isso, precisamos concentrar esforços para que ela seja cumprida com excelência. Para isso, será essencial a Rede AGU de Segurança Jurídica e Integridade para as Ações do Novo PAC, que irá garantir uma resposta mais rápida e eficiente às demandas relacionadas ao programa”, completou.
A Rede AGU do Novo PAC contará com o Comitê Estratégico do Novo PAC, criado em setembro com o objetivo de articular e integrar toda atividade contenciosa e consultiva relativa ao Novo PAC. O comitê será coordenado pelo advogado-geral da União Substituto, Flavio José Roman, e pelo subconsultor-geral da União de Gestão Pública, Ivan Santos Nunes.
“Esse grupo irá planejar o assessoramento jurídico para cada uma das ações do Novo PAC, o que certamente trará mais previsibilidade, eficiência e segurança”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O adjunto e advogado-geral da União Substituto, Flávio José Roman, acrescentou que a iniciativa busca aproximar a advocacia das políticas públicas. “Para que a advocacia pública não seja apenas mais uma etapa do procedimento burocrático dentro do processo, mas sim uma parte da solução, envolvida diretamente desde a concepção da política pública”, assinalou
Também participaram do evento o consultor-geral da União, André Dantas, a secretária-executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, e o secretário especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Maurício Muniz Barretto de Carvalho.
Manual para licitações de engenharia
Na cerimônia, também foi lançado o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia. O manual foi elaborado pela AGU em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e traz orientações para o planejamento e execução das licitações de engenharia.
“Esse instrumento de padronização busca, em especial, assessorar de forma preventiva e didática os órgãos e as entidades da administração pública sobre a importância do planejamento da contratação de obras e serviços de engenharia”, apontou o consultor-geral da União, André Dantas. “Consolida-se assim, nesse primeiro ano de governo, a determinação do ministro Messias de não permitir que entraves jurídicos impeçam o avanço das políticas públicas”, acrescentou.
“Embora tenha sido pensado para atender uma necessidade do Novo PAC, o documento terá enorme contribuição para as demais obras do país. Por meio de maior padronização e previsibilidade, será dado importante passo na ampliação da segurança jurídica para que sejam realizadas com rapidez e economicidade as obras que o nosso país tanto precisa”, concluiu o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Com informações da AGU