Atos de homenagens na denominação de bens públicos devem ser compatíveis com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, em especial a promoção e a defesa do Estado Democrático de Direito. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em manifestação apresentada nesta quarta-feira (06/09) ao Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da eficácia e declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual de São Paulo nº 17.700/23. A norma deu a um trecho de rodovia em Paraguaçu Paulista (SP) o nome de “Deputado Erasmo Dias”, personagem que participou de episódios de repressão durante a ditadura (1964-1985).
A manifestação apresentada pela AGU ocorre no âmbito de ação (ADI nº 7430) proposta por partidos políticos e entidades da sociedade civil para questionar a constitucionalidade da homenagem. “A Constituição da República de 1988 superou o regime caracterizado pela supressão das liberdades fundamentais e estabeleceu o princípio democrático como elemento fundante da atuação estatal. Dessa forma, a Carta Política não confere legitimidade a quaisquer atos, na esfera pública ou privada, que ostentem o propósito de exaltar práticas antidemocráticas”, assinala a AGU em trecho do documento.
Lembrando que a ditadura foi um período histórico caracterizado por graves violações de direitos humanos, a Advocacia-Geral da União destaca na manifestação que a justificativa da proposição legislativa que deu origem à lei traz “expressa glorificação” de um “regime de exceção, com mensagem de enaltecimento do autoritarismo e de práticas totalmente incompatíveis com princípio democrático”. Para a AGU, “não se deve permitir, nem mesmo de forma simbólica, a reabilitação de regime ditatorial, mensagem passada pelo ato normativo contestado, o qual concede honraria que, apesar de direcionada a indivíduo, busca celebrar o regime em nome do qual o homenageado atuou”.
Por fim, a Advocacia-Geral da União lembra que os episódios do dia 8 de janeiro de 2023, quando golpistas invadiram e depredaram os edifícios que abrigam a sede dos Três Poderes, reforçam a necessidade de defesa da ordem democrática. “Assim, estaremos, de um lado, sempre atentos à concretização dos valores democráticos em todas as ações estatais, na elaboração das políticas públicas, produção das leis, prestação jurisdicional e, principalmente, na educação, para que as futuras gerações preservem e aprimorem o inestimável legado democrático. De outro lado, estaremos alertas e de prontidão para atacarmos atos de exaltação à barbárie”, completa a AGU na manifestação.
A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e ainda não tem data para ser julgada.
Com informações da AGU