A tentativa de avançar na regulamentação do pagamento de verbas indenizatórias que permitem remunerações acima do teto constitucional no funcionalismo público enfrenta, neste momento, uma resistência política relevante na Câmara dos Deputados.

Lideranças do chamado centrão condicionam qualquer discussão legislativa sobre o tema a uma participação direta do Poder Executivo, especialmente do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O movimento ocorre após o Supremo Tribunal Federal suspender o pagamento de parcelas que extrapolam o teto remuneratório sem previsão legal específica e determinar que o Congresso Nacional discipline a matéria por meio de lei.

Na prática, a decisão da Corte transfere ao Legislativo a responsabilidade de estabelecer critérios normativos para o pagamento dessas verbas — frequentemente classificadas como indenizatórias — que hoje permitem que membros de carreiras públicas recebam valores superiores ao subsídio de ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Nos bastidores da Câmara, a avaliação predominante é que o tema possui alto potencial de desgaste político em ano eleitoral. A regulamentação exigiria enfrentar simultaneamente dois pontos sensíveis: a limitação dos chamados “penduricalhos” e a eventual revisão do próprio teto constitucional. Isso porque parte das verbas atualmente pagas fora do limite só poderia ser incorporada ao regime remuneratório mediante reclassificação jurídica ou redefinição do teto — o que, por sua vez, demandaria alteração legislativa com repercussão direta na opinião pública.

Diante desse cenário, lideranças partidárias têm defendido que a discussão seja postergada para 2027, no contexto de uma reforma administrativa mais ampla. A antecipação do debate ainda em 2026 só seria considerada viável com o envolvimento formal do Executivo, seja por meio do envio de proposta legislativa, seja pela participação direta na relatoria de eventual projeto em tramitação.

O governo federal, por sua vez, não tem sinalizado prioridade para o tema. A agenda legislativa do Executivo permanece concentrada em propostas com maior impacto político imediato, como a PEC da Segurança Pública e alterações nas regras da jornada de trabalho. Até o momento, não há indicativo de que o Planalto pretenda assumir protagonismo na regulamentação determinada pelo STF.

Em reunião recente com o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, o presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que a Casa defende a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional para tratar da matéria. O encontro contou ainda com a presença de representantes do Senado, do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República, além dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, relatores de ações que discutem o pagamento de verbas acima do teto.

Interlocutores presentes à reunião avaliam que o prazo de 60 dias fixado pelo STF para a edição de lei disciplinadora é considerado exíguo diante do calendário legislativo e do contexto eleitoral. A tendência, no entanto, é que o plenário da Corte confirme as liminares já concedidas, mantendo suspensos os pagamentos sem respaldo legal até que haja regulamentação específica pelo Congresso.

O julgamento em curso também deve abordar eventuais regras de transição para situações já consolidadas, tema que foi objeto de tratativas entre representantes dos Poderes na última terça-feira.