O Tribunal de Justiça do Amazonas publicou nova portaria (n.º 4454-PTJ) sobre o funcionamento das unidades judiciais durante o recesso forense de 2022-2023 na instituição e revogou a anterior (n.º 4381/2022-PTJ). O novo texto normativo foi disponibilizado no Caderno Extra do Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (15/12).
Conforme a portaria, que regulamenta o recesso forense no período de 20/12/2022 a 06/01/2023, assegurando o atendimento aos casos urgentes por meio do sistema de plantão judiciário, o recesso importa em suspensão dos prazos processuais cíveis e publicação de acórdãos, sentenças e decisões e intimação de partes, advogados e Ministério Público, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.
Na área cível, a suspensão dos prazos processuais terá início em 20/12/2022 e se encerrará em 20/01/2023, período no qual não se realizarão audiências nem sessões de julgamento cíveis, conforme o artigo 220 do Código de Processo Civil.
E na área criminal, os processos (submetidos ao Código de Processo Penal) têm prazos contínuos e peremptórios, que não se interrompem por férias, domingo ou dia feriado, exceto os casos expressos no parágrafo 5.º do artigo 798. E o prazo que terminar em domingo ou feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
Conforme o artigo 4.º da nova portaria, “suspende-se o curso do prazo processual criminal nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro”, com exceção dos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; nos procedimentos regidos pela Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
E ainda segundo o parágrafo único do artigo 4.º da portaria, “durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento”, exceto nas três hipóteses acima citadas.
No interior do Estado, durante o recesso forense as comarcas funcionarão por sistema de plantão judiciário, conforme a Resolução n.º 17/2022, que dispõe sobre o plantão judiciário nas comarcas de primeira entrância do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
E as unidades judiciais que estejam escaladas para o plantão judiciário, em determinado polo, terão suas atividades regidas pela resolução. Já as unidades judiciais que não estejam escaladas para plantão, durante o recesso forense, terão atendimento ao público efetuado no horário das 8h às 14h, sob escala de revezamento de servidores, a ser definida pelo magistrado titular da unidade, para garantir o atendimento e encaminhamento de casos urgentes. Com informações do TJAM