Cobrança justa e restrita à plataforma do Serasa Limpa Nome não é causa de danos morais

Cobrança justa e restrita à plataforma do Serasa Limpa Nome não é causa de danos morais

Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra e pode se constituir em dano moral indenizável, mas os princípios que norteiam esse fundamento não podem ser banalizados, se afastando meros aborrecimentos da compensação indenizatória. Nesse contexto, o juiz Cid da Veiga Soares Júnior, negou à consumidora Katte Oliveira o pedido de danos morais contra a Claro S.A. Conquanto a inversão do ônus da prova seja usado a favor do consumidor, por ser a parte hipossuficiente dentro das relações consumeristas, o fornecedor poderá desfazer essa presunção se demonstrar fato impeditivo do direito do autor. No caso concreto, o juiz considerou não haver a negativação dita indevida do nome da autora, até porque o Serasa Limpa Nome se constitua em plataforma de cobrança restrita. 

A decisão reconheceu uma relação de consumo entre a autora e a empresa ré- a Claro S.A. No entanto, considerou a imposição da análise da questão quanto aos atos praticados pela parte requerida quanto à cobrança e a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes e a considerou legal. Não encontrando a ilegalidade, também não se encontrou espaço para se acolher a pretensão de indenização requerida. 

O pedido consistiu em que fosse declarado a inexistência de relação jurídica, por não se reconhecer o débito registrado e tampouco a existência de contrato com a empresa que permitisse a geração da dívida contestada. No julgado a sentença alude à circunstância de que a ré conseguiu demonstrar o fato impeditivo do direito da autora, pois houve a demonstração da celebração livre de um contrato da autora  com a concessionária de telefone. 

Noutro giro, não houve a negativação do nome da pretensa devedora, concluiu o juiz. Se não negativado o nome da parte contrária, não pode esta esperar que seja notificada dessa negativação, porque ela não existe. Nessa linha se concluiu, no decisum, que o Serasa Limpa Nome é um portal de negociação que realiza a intermediação entre o consumidor e as empresas para negociação de débitos. O interessado precisa de login e senha para acessar. Assim, não haveria falha na prestação dos serviços e tampouco direito à indenização. A autora recorreu da decisão e os autos devem subir à Turma Recursal de Manaus. 

Processo nº 0775716-69.2021.8.04.0001

Leia a decisão:

Processo 0775716-69.2021.8.04.0001 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenização por Dano Material – REQUERENTE: Katte Millet. REQUERIDO: Claro S/A – Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na  espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO de fl s. 135-143, apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita, no que tange apenas às despesas para interposição do presente recurso, ex vi do art. 98, VIII, CPC. Intime-se o recorrido Claro S/A para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Secretaria das Turmas para distribuição e julgamento

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...