A cobrança de anuidade de cartão de crédito pelo Banco exige deste que produza prova de que o cliente usou o serviço. No caso negativo, impõe-se devolução de valores e compensação por danos morais

A cobrança pelo Banco de valores sem justificativa, tal como o lançamento de anuidade de cartão de crédito na conta do cliente, viola o dever de lealdade exigido na relação contratual, impondo devolução de dinheiro indevidamente descontado. A situação ainda pode gerar prejuízo extrapatrimonial, o que também demanda reparação.

Desta forma, o Juiz Cid da Veiga Soares Júnior, da 3ª Turma Recursal, manteve condenação contra o Bradesco em julgamento de recurso do Banco contra o cliente. A cobrança de anuidade de cartão de crédito demanda a prova efetiva de que o cliente utiliza tal serviço, o que, segundo Relator, a instituição financeira não conseguiu demonstrar durante o curso da instrução do processo instaurado pelo consumidor.

Com a ação ajuizada aos 21.08.2023, o autor narrou que sofria, mensalmente, descontos indevidos pelo Banco a título de cartão crédito, anuidade após a abertura de uma conta corrente desde janeiro de 2018, acusando não ter solicitado o serviço. Assim pediu o cancelamento dos descontos, a devolução dos valores e indenização por danos morais. O Banco não derrubou a alegação do consumidor e foi condenado. 

Ao proferir a sentença, o juiz esclareceu que, neste tipo de ação, o autor deve observar o prazo de prescrição, que é de cinco anos, contados a partir de cada desconto. Retroativamente, entre a data da ação e os valores descontados, os valores considerados prescritos ficaram de fora do processo de devolução, ou seja, não mais poderiam ser reclamados, pois o direito não socorre aos que dormem.

Assim, foi determinado o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores descontados a partir de 21 de agosto de 2018, respeitando o período de cinco anos até a data da impugnação judicial. A sentença foi mantida, readequando-se os valores dos danos morais aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Processo: 0582266-93.2023.8.04.0001

Leia a ementa:

Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano MaterialRelator(a): Cid da Veiga Soares JuniorComarca: ManausÓrgão julgador: 3ª Turma RecursalData do julgamento: 30/05/2024Data de publicação: 30/05/2024Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSOS DÉBITOS INDEVIDOS SOB A DENOMINAÇÃO “CART CRED ANUID”. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA APENAS PARA DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO (ART 55, DA LEI 9099/95)