Juízes da 1ª Turma Recursal do Amazonas decidiram que o Serasa deve indenizar uma pessoa que teve seu nome inserido no cadastro de mal pagadores sem ter recebido notificação prévia de negativação da dívida.
Na ação o autor narrou que não foi notificado do lançamento do débito, como seja de seu direito, fundamentando que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do interessado antes de proceder à inscrição. Os argumentos foram aceitos pela Turma com voto do Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. O Serasa deverá pagar R$ 5 mil a título de danos morais.
De inicio o pedido do autor foi julgado improcedente. O juízo sentenciante avaliou que a empresa credora, a Bemol comprovou a origem da dívida e que o Serasa comunicou o autor acerca do ato de negativação. Houve recurso. Com a impugnação o autor defendeu a necessidade do encaminhamento da notificação ao seu endereço, e pediu a declaração de invalidez do meio usado pela empresa ré, que teria se utilizado de e-mail. Os argumentos foram aceitos.
Na Turma Recursal houve a definição de que ‘é dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição – e não apenas de que a inscrição foi realizada. Para tanto, deve conferir prazo para que o pretenso devedor tenha a chance de pagar a dívida, impedindo a negativação ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.
A Turma também definiu que “não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular” e impôs a condenação por danos morais, considerados presumidos, valorando-os em R$ 5 mil. A Bemol foi excluída da lide por se entender que a responsabilidade pela notificação não é da empresa credora e sim da plataforma de registro de dados.
A decisão não trânsitou em julgado. O Serasa defende que seja válida a notificação por meio eletrônico, reconhecida legalmente, além de oferecer segurança às partes. A Turma tem prazo para avaliar o recurso, que ainda será submetido a julgamento.
Processo: 0600354-82.2023.8.04.0001
Leia a ementa:
Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano MaterialRelator(a): Antônio Carlos Marinho Bezerra JúniorComarca: ManausÓrgão julgador: 1ª Turma RecursalEmenta: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO POSTAL. SMS NÃO É MEIO VÁLIDO PARA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.