A Secretaria da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou o edital n.º 001/2026 – Município de Manaus, convocando os credores de precatórios do Município, suas autarquias e fundações que estejam interessados na realização de acordo direto para que se manifestem por meio de requerimento de adesão.
Pelo edital, para celebrar o acordo direto o Município aplicará um desconto de 40% no valor atualizado do precatório (deságio). E, sobre o valor a receber, serão deduzidos, se for o caso de incidência, imposto de renda, contribuições sociais e previdenciárias, entre outras retenções previstas em lei.
Ainda conforme o edital, o requerimento de adesão ao acordo deverá ser assinado pelo credor, podendo ser apresentado diretamente por este ou por advogado constituído com poderes específicos, juntando a procuração e o documento de identificação do credor, com número de CPF/CNPJ, por meio de peticionamento eletrônico. Junto com o requerimento devem ser enviados os demais documentos listados no edital.
Assim que as propostas forem sendo recebidas, serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição dos precatórios do Município de Manaus; após a homologação do acordo, o crédito será pago por alvará eletrônico.
O Município disponibilizou a quantia inicial de R$ 13.001.828,24, podendo haver aportes durante o prazo de validade do edital, na conta destinada ao pagamento dos precatórios por acordo direto.
Para o esclarecimento de dúvidas e informações complementares foi disponibilizado o WhatsApp (92) 2129-6636, das 8h às 14h, nos dias úteis.
Cronograma
Publicação do edital: 10/6/2026
Período de inscrições: 11 a 30/6/2026
Período de análise das inscrições recebidas: 1/7 a 8/7/2026
Publicação da relação de inscritos: 13/7/2026
Prazo para impugnação da lista e juntada de documentos necessários para o pagamento: 14 a 17/7/2026
Análise das impugnações: 20 a 24/7/2026
Homologação da relação final de inscritos: 28/7/2026
Publicação do cronograma de pagamentos (Setor de Cálculos): 31/7/2026
Prazo para pagamento: 3/8 a 18/12/2026
Fonte: TJAM