TJ-PB mantém eliminação de candidato que chegou atrasado ao exame de saúde

TJ-PB mantém eliminação de candidato que chegou atrasado ao exame de saúde

A  2ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve ilegalidade na decisão da comissão do concurso para formação de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar que impediu um candidato de participar do Exame de Saúde por ter chegado ao local com sete minutos de atraso. O caso foi analisado no Mandado de Segurança nº 0808620-42.2021.8.15.0000, da relatoria do juiz convocado Inácio Jairo.

“No caso dos autos, infere-se que o impetrante afirma que participou do concurso público para a formação de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, logrando êxito na 1ª fase, obtendo 776,56 pontos, classificando-se assim na 17ª vaga a qual foram ofertadas neste exame, avançando assim para as demais fases, e ao comparecer ao Exame de Saúde, foi impedido pela comissão do concurso, em razão de haver comparecido ao local com sete minutos de atraso”, pontuou o relator.

Segundo o relator, o edital é claro ao dispor que será eliminado do concurso o candidato que chegar atrasado a qualquer um dos exames. “Como se sabe, o edital é a lei do certame, que passa a obrigar não somente a pessoa jurídica que o promove, como também os candidatos. Não obstante a alegação do impetrante no sentido de que chegou atrasado por apenas sete minutos, não se pode perder de vista que o item 15.1 é norma geral do edital, não podendo contrariar item específico que trata especificamente sobre a eliminação do candidato que faltar ou chegar atrasado em qualquer fase do certame”, frisou o juiz Inácio Jairo.

Da decisão cabe recurso.

Com informações do TJ-PB

Leia mais

TJAM investiga magistrado e servidores por paralisação injustificada de recurso

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas determinou a abertura de sindicância para apurar eventual responsabilidade funcional de um magistrado e quatro servidores pela paralisação...

Fachin nega HC e valida reconhecimento fotográfico em processo da chacina do Compaj

Decisão do Ministro Edson Fachin, do STF, inadmitiu o pedido no recurso ordinário em habeas corpus requerido pela defesa de Marcelo Frederico Laborda Júnior,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça do Trabalho condena farmácia por racismo contra funcionária

A Justiça do Trabalho condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de uma indenização por danos morais a...

Mauro Cid pede ao STF extinção da pena e devolução de passaporte

A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal...

Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 após condenação

  O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 em função da condenação na ação penal da trama golpista. Por...

STF valida aplicação da taxa Selic na correção de dívidas civis

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para confirmar a utilização da taxa Selic...