No caso em que a pessoa, após sofrer acidente, procurou o imediato atendimento na rede pública hospitalar, e, na ocasião em que lhe foi dado a alta com encaminhamento ao tratamento ambulatorial para a realização da cirurgia, com prazo definido pelo médico, sem que o Estado tenha efetivado o procedimento, configura-se a responsabilidade pela ocorrência dos danos, se em decorrência da omissão houver fratura não corrigida no momento oportuno.  

Com essa linha de imposição jurídica, o Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do TJAM, deu acolhida a um recurso para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais por falha no atendimento hospitalar, uma vez que a rede pública estadual não providenciou com a devida urgência a cirurgia ortopédica em decorrência de acidente.

O acidentado, autor do recurso, demonstrou nos autos que o Juízo sentenciante não observou todas as informações constantes em laudo pericial, e de outros documentos, inclusive declaração do hospital Platão Araújo informando que ao mês recebe indicações de 80 cirurgias ortopédicas e que disporia de condições para operar somente em 30 dias pacientes cujas cirurgias sejam da modalidade eletiva.  

Nas razões de convencimento, o Desembargador Relator apontou que “demonstrado o dano, bem como sua extensão e o nexo de causalidade decorrentes da atuação do agente público representando o ente estatal, nasce o dever de indenizar, não havendo que se perquirir o elemento volitivo da culpa, sendo suficiente a conduta omissiva ou comissiva com o resultado danoso”.