Decisão do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado em favor de um réu condenado no Amazonas a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por estupro de vulnerável. Para o relator, a alegação de que a pena foi agravada indevidamente, com base na suposição de que o crime foi cometido com abuso de função — tese refutada pela defesa —, não configura, por si só, constrangimento ilegal flagrante ou teratologia, aptos a justificar a concessão liminar do habeas corpus.
Condenado definitivamente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do Código Penal, o paciente teve habeas corpus impetrado perante o STJ. A defesa alegou que a exasperação da pena com base na referida agravante afronta os princípios da legalidade e da individualização da pena, destacando que o próprio Ministério Público reconheceu a inaplicabilidade da circunstância agravante. Sustentou, ainda, que, sem essa agravante, o paciente teria direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto.
Contudo, ao apreciar o pedido liminar, o Vice-Presidente do STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da Presidência, entendeu que a dosimetria mais severa, ainda que afaste um regime prisional mais brando, não configura teratologia ou ilegalidade manifesta a ser corrigida liminarmente em habeas corpus.
“Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar”, afirmou o relator, destacando que o acórdão impugnado, à primeira vista, não se mostra desprovido de fundamentação ou juridicamente absurdo.
A liminar foi, portanto, indeferida, permanecendo o paciente sob custódia no regime fechado. Determinou-se o envio de ofícios ao Tribunal de Justiça do Amazonas e ao juízo de origem para informações, além da remessa ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 8 de julho de 2025.
NÚMERO ÚNICO:0242326-60.2025.3.00.0000